Tutela provisória antecipada antecedente e coisa julgada material: sopesamento entre princípios fundamentais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Jaine Pereira dos
Orientador
Fernandes, Luis Eduardo Simardi
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar a influência no ordenamento jurídico da ausência de formação de coisa julgada material com a estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. A Constituição Federal de 1988 pressupõe como Direito Fundamental intrínseco a formação de coisa julgada. Desse modo, visa-se refletir se os efeitos da estabilização da tutela provisória de urgência contrariam os preceitos constitucionais.
The present article aims to analyze the influence on the legal system of the absence of the formation of res iudicata material at the time of stabilization of preliminary relief requested in advance. The Federal Constitution of 1988 presupposes the formation of res iudicata as an intrinsic fundamental right. Therefore, the objective is to reflect on whether the effects of the stabilization of preliminary relief of urgency contradict constitutional principles.
The present article aims to analyze the influence on the legal system of the absence of the formation of res iudicata material at the time of stabilization of preliminary relief requested in advance. The Federal Constitution of 1988 presupposes the formation of res iudicata as an intrinsic fundamental right. Therefore, the objective is to reflect on whether the effects of the stabilization of preliminary relief of urgency contradict constitutional principles.
Descrição
Palavras-chave
estabilização da tutela provisória de urgência , coisa julgada , inconstitucionalidade , stabilization of preliminary relief of urgency , res iudicata , unconstitutionality