O efeito piling on das sanções proferidas pelas instituições de controle no contexto do direito fundamental à proteção dos dados pessoais

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorFlorêncio, Juliana Abrusio
dc.contributor.authorSantos Junior, Wagner Diniz dos
dc.date.accessioned2025-03-26T20:01:48Z
dc.date.available2025-03-26T20:01:48Z
dc.date.issued2025-02-05
dc.description.abstractA pesquisa busca examinar o perigo de uma eventual colisão de competência entre os órgãos reguladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desencadeando o efeito piling on, apontando a presença de inúmeros agentes que buscam dar a última palavra em matéria de proteção de dados e sancionar os agentes de tratamento de forma inadequada e descomedida, fator que produz sérias dificuldades na consolidação orientativa da matéria no cenário nacional. Além disso, o trabalho pretende investigar os reflexos jurídicos decorrentes da constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais, evidenciando sua imprescindibilidade na busca de assegurar o exercício dos direitos dos titulares e a necessidade de tutelar e zelar pela liberdade dos usuários. Por fim, serão analisados os impactos das tecnologias no ordenamento jurídico brasileiro, observando os elementos que levaram o legislador a classificar o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental, analisando a indispensabilidade de se instalar uma interoperabilidade regulatória devida para estabelecer uma relação harmoniosa entre as instituições de controle e, por consequência, garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40301
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectdireito à proteção dos dados pessoais
dc.subjectdireito fundamental
dc.subjectinteroperabilidade regulatória
dc.titleO efeito piling on das sanções proferidas pelas instituições de controle no contexto do direito fundamental à proteção dos dados pessoais
dc.typeDissertação
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1847187277633756
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0002-3745-0748
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6462375180726506
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0009-0002-2050-6204
local.contributor.board1Nohara, Irene Patrícia Diom
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1682399754131937
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3182-2803
local.contributor.board2López, Nuria
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3325487662822596
local.description.abstractenThe research seeks to examine the danger of a possible competence of competence between the regulatory bodies and the National Data Protection Authority (ANPD), triggering the cumulative effect, pointing out the presence of numerous agents that seek to have the last word in matters of data protection and to sanction the processing agents in a conventional and excessive manner, a factor that produces serious difficulties in the guiding transactions of the matter in the national scenario. In addition, the work intends to investigate the legal repercussions resulting from the constitutionalization of the right to the protection of personal data, highlighting its indispensability in the search to guarantee the exercise of the rights of the holders and the need to protect and safeguard the freedom of the users. Finally, the impacts of technologies on the Brazilian legal system will be analyzed, examining the elements that led the legislator to classify the right to the protection of personal data as a fundamental right, analyzing the indispensability of establishing a due regulatory interoperability to establish a harmonious relationship between the control institutions and, consequently, guarantee the protection of the personal data of the holders.
local.keywordsright to protection of personal data
local.keywordsfundamental right
local.keywordsregulatory interoperability
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Wagner Diniz dos Santos Junior_vfinal_05.03.2025....pdf
Tamanho:
787.2 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis