O efeito piling on das sanções proferidas pelas instituições de controle no contexto do direito fundamental à proteção dos dados pessoais
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Tipo
Dissertação
Data de publicação
2025-02-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos Junior, Wagner Diniz dos
Orientador
Florêncio, Juliana Abrusio
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Nohara, Irene Patrícia Diom
López, Nuria
López, Nuria
Programa
Direito Político e Econômico
Resumo
A pesquisa busca examinar o perigo de uma eventual colisão de competência entre os
órgãos reguladores e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), desencadeando o
efeito piling on, apontando a presença de inúmeros agentes que buscam dar a última palavra em
matéria de proteção de dados e sancionar os agentes de tratamento de forma inadequada e
descomedida, fator que produz sérias dificuldades na consolidação orientativa da matéria no
cenário nacional. Além disso, o trabalho pretende investigar os reflexos jurídicos decorrentes
da constitucionalização do direito à proteção dos dados pessoais, evidenciando sua
imprescindibilidade na busca de assegurar o exercício dos direitos dos titulares e a necessidade
de tutelar e zelar pela liberdade dos usuários. Por fim, serão analisados os impactos das
tecnologias no ordenamento jurídico brasileiro, observando os elementos que levaram o
legislador a classificar o direito à proteção dos dados pessoais como um direito fundamental,
analisando a indispensabilidade de se instalar uma interoperabilidade regulatória devida para
estabelecer uma relação harmoniosa entre as instituições de controle e, por consequência,
garantir a proteção dos dados pessoais dos titulares.
Descrição
Palavras-chave
direito à proteção dos dados pessoais , direito fundamental , interoperabilidade regulatória