A ausência da educação sexual nas escolas brasileiras e os impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes: uma violação à doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescente

dc.contributor.advisorAndreucci, Ana Cláudia Pompeu Torezan
dc.contributor.authorNavarro, Raquel Ballio
dc.contributor.refereesJunqueira, Michelle Asato
dc.contributor.refereesPuga, Bruna Azzari
dc.date.accessioned2022-07-29T21:46:31Z
dc.date.available2022-07-29T21:46:31Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractSob a ótica do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei publicada no Brasil em 1990, a criança e o adolescente têm direitos prioritários, diante da sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral rege o Estatuto, defendendo que, no ordenamento jurídico brasileiro, as crianças e adolescentes deverão ser tratadas com prioridade tanto pelo Estado, quanto pela família e a comunidade, a fim de que seu desenvolvimento pleno seja garantido. Assim, o presente trabalho tem como tema central a análise sobre como a ausência de educação sexual nas escolas do Brasil gera impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando entender que, diante desses impactos, a doutrina da proteção integral, o grande pilar do Estatuto da Criança e do Adolescente, está sendo violada. Para tanto, a proposta da tese é identificar os prejuízos e como a educação sexual poderia evitá-los, de forma que a abstenção do Estado em tornar a educação sexual como obrigatória nas escolas, bem como a abstenção na criação de programas educacionais sexuais, é um afronte ao Estatuto da Criança e do Adolescente.pt_BR
dc.description.abstractFrom the perspective of the Statute of the Child and Adolescent, a law published in 1990 in Brazil, children and adolescents have priority rights, due to the peculiar condition of the individual undergoing his/her development process. In this sense, the doctrine of integral protection, which rule the Statute, sustain that, in Brazilian legal system, children and adolescents have to be treated with priority by the State, families and the community, so that their full development is guaranteed. In this sense, the main theme of this study is the analysis of how the lack of sexual education in schools in Brazil and its negative impacts on the development of children and adolescents, violate the doctrine of integral protection, the pillar of the Statute of the Child and Adolescent. To this end, this thesis intends to identify the negative impacts and how sex education could avoid them, in a way that State’s abstention on making sex education mandatory in schools, and in creating sex education programs is an affront to the Statute of the Child and Adolescent.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30176
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecteducação sexualpt_BR
dc.subjectcriança e adolescentept_BR
dc.subjectcondição peculiar de pessoa em desenvolvimentopt_BR
dc.subjectdoutrina da proteção integralpt_BR
dc.subjectsex educationpt_BR
dc.subjectchild and adolescentpt_BR
dc.subjectundergoing his/her development processpt_BR
dc.subjectdoctrine of integral protectionpt_BR
dc.titleA ausência da educação sexual nas escolas brasileiras e os impactos negativos no desenvolvimento das crianças e adolescentes: uma violação à doutrina da proteção integral do Estatuto da Criança e do Adolescentept_BR
dc.typeTCCpt_BR
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