Ausência de instrumentos normativos que determinem limites à imprensa: a antinomia entre a liberdade de expressão e os direitos personalíssimos

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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sousa, Sthephany Paula Santos e
Orientador
Theophilo Junior, Roque
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Resumo
A mídia é, hoje, o principal meio de transmissão de informações, possuindo grande influência na formação de opinião da sociedade. Utilizando-se desse poder e da ausência de regulamentação para os veículos de comunicação, sob o argumento de que a liberdade de expressão não pode sofrer limitações além das previstas na Constituição Federal, o mercado atinge, muitas vezes, direitos fundamentais individuais, gerando, um conflito entre normas. O presente artigo busca, portanto, analisar esses conflitos e a forma como o judiciário tem atuado na resolução e como é determinado qual direito deve prevalecer. Para complementar, será observado se os juristas brasileiros são adeptos ou não à regulamentação dos meios de comunicação, assim como é feito em outros países latino-americanos.
Today, the media is the main means of transmitting information, having a great influence on the formation of society's opinion. Using this power and the absence of rules for the media, under the argument that freedom of expression cannot be limited beyond the provisions of the Federal Constitution, the market often reaches individual fundamental rights, thus generating , a conflict between standards. This article seeks, therefore, to analyze these conflicts and the way the judiciary has acted in the resolution, how it is determined which right should prevail and, to complement, it will be observed if Brazilian jurists are adept to the form of the media, as well as is done in other Latin American countries, or not.
Descrição
Palavras-chave
antinomia , direitos fundamentais , regulamentação , sopesamento , antinomy , fundamental rights , regulation , weighting
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