Abuso de autoridade na legislação brasileira considerações acerca da nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869/2019)

dc.contributor.advisorMoreira Filho, Guaracy
dc.contributor.authorSouza, Thaiz Manfredini
dc.contributor.refereesZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.refereesHallari Júnior, Hélcio de Abreu
dc.date.accessioned2022-08-01T21:27:36Z
dc.date.available2022-08-01T21:27:36Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente trabalho buscará, primeiramente, cotejar a evolução da contenção do poder arbitrário do Estado e atribuição de deveres de não intervir e garantir. Posteriormente, será abordado breve resumo a respeito da legislação do abuso de autoridade na história do Brasil republicano. Em um terceiro momento, serão abordadas as Leis de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65 e Lei 13.869/2019), bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em relação à Nova Lei de Abuso de Autoridade. Por fim, passaremos às considerações finais, com a sumarização do exposto durante a pesquisa e respectiva conclusão, especialmente no que diz respeito à necessidade e forma pelas quais a Nova Lei de Abuso de Autoridade foi recepcionada.pt_BR
dc.description.abstractThe present work will seek, first, to compare the evolution of the containment of the arbitrary power of the State and the attribution of duties of not intervening and guaranteeing. Subsequently, a brief summary of the legislation on abuse of authority in the history of republican Brazil will be discussed. In a third moment, the Laws of abuse of authority (Law 4,898 / 55 and Law 14,869 / 2019) will be addressed, as well as the Direct Actions of unconstitutionality proposed in relation to the New Law of abuse of Authority. Finally, we will pass the final considerations where all the above will be considered during the research and the respective conclusion on the need and how the New Law of Abuse of authority was received.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30312
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectabuso de autoridadept_BR
dc.subjectnova lei de abuso de autoridadept_BR
dc.subjectabuso de poderpt_BR
dc.subjectabuse of authoritypt_BR
dc.subjectnew law of abuse of authoritypt_BR
dc.subjectabuse of powerpt_BR
dc.titleAbuso de autoridade na legislação brasileira considerações acerca da nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869/2019)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
Thaiz Manfredini Souza.pdf
Tamanho:
658.37 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: