Abuso de autoridade na legislação brasileira considerações acerca da nova lei de abuso de autoridade (lei 13.869/2019)
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Thaiz Manfredini
Orientador
Moreira Filho, Guaracy
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho buscará, primeiramente, cotejar a evolução da contenção do poder arbitrário do Estado e atribuição de deveres de não intervir e garantir. Posteriormente, será abordado breve resumo a respeito da legislação do abuso de autoridade na história do Brasil republicano. Em um terceiro momento, serão abordadas as Leis de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65 e Lei 13.869/2019), bem como as Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em relação à Nova Lei de Abuso de Autoridade. Por fim, passaremos às considerações finais, com a sumarização do exposto durante a pesquisa e respectiva conclusão, especialmente no que diz respeito à necessidade e forma pelas quais a Nova Lei de Abuso de Autoridade foi recepcionada.
The present work will seek, first, to compare the evolution of the containment of the arbitrary power of the State and the attribution of duties of not intervening and guaranteeing. Subsequently, a brief summary of the legislation on abuse of authority in the history of republican Brazil will be discussed. In a third moment, the Laws of abuse of authority (Law 4,898 / 55 and Law 14,869 / 2019) will be addressed, as well as the Direct Actions of unconstitutionality proposed in relation to the New Law of abuse of Authority. Finally, we will pass the final considerations where all the above will be considered during the research and the respective conclusion on the need and how the New Law of Abuse of authority was received.
The present work will seek, first, to compare the evolution of the containment of the arbitrary power of the State and the attribution of duties of not intervening and guaranteeing. Subsequently, a brief summary of the legislation on abuse of authority in the history of republican Brazil will be discussed. In a third moment, the Laws of abuse of authority (Law 4,898 / 55 and Law 14,869 / 2019) will be addressed, as well as the Direct Actions of unconstitutionality proposed in relation to the New Law of abuse of Authority. Finally, we will pass the final considerations where all the above will be considered during the research and the respective conclusion on the need and how the New Law of Abuse of authority was received.
Descrição
Palavras-chave
abuso de autoridade , nova lei de abuso de autoridade , abuso de poder , abuse of authority , new law of abuse of authority , abuse of power