Natureza jurídica do DREX

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dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.authorReal, Lucas Gabriel Salomão
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesHatada, Fernando
dc.date.accessioned2025-03-18T23:27:21Z
dc.date.available2025-03-18T23:27:21Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractEste artigo aborda a natureza jurídica das Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs), destacando-se no cenário de inovações financeiras contemporâneas. O estudo se aprofunda na análise legislativa e regulatória para desvendar o enquadramento jurídico das CBDCs, com foco em suas implicações para o sistema financeiro nacional. Após defini-las e distingui-las de outras formas de dinheiro digital e criptomoedas, será explorada a sua classificação no direito brasileiro, abordando aspectos de emissão e circulação. Um ponto crítico de discussão é o equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, especialmente em relação à privacidade e proteção de dados pessoais. O artigo conclui estabelecendo a configuração jurídica que deve se adotar para as CBDC’s que busca aliar estabilidade financeira, inclusão financeira e eficiência econômica, respeitando os princípios jurídicos fundamentais. Este trabalho contribui para o entendimento da complexidade jurídica das CBDCs, fornecendo diretrizes para futuras investigações e desenvolvimento de políticas regulatórias adequadas.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40196
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectCBDC
dc.subjectmoeda digital de Banco Central
dc.subjectnatureza jurídica
dc.subjectmoedas digitais
dc.titleNatureza jurídica do DREX
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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