Natureza jurídica do DREX
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Real, Lucas Gabriel Salomão
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo aborda a natureza jurídica das Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs),
destacando-se no cenário de inovações financeiras contemporâneas. O estudo se aprofunda na
análise legislativa e regulatória para desvendar o enquadramento jurídico das CBDCs, com
foco em suas implicações para o sistema financeiro nacional. Após defini-las e distingui-las
de outras formas de dinheiro digital e criptomoedas, será explorada a sua classificação no
direito brasileiro, abordando aspectos de emissão e circulação. Um ponto crítico de discussão
é o equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica, especialmente em relação à
privacidade e proteção de dados pessoais. O artigo conclui estabelecendo a configuração
jurídica que deve se adotar para as CBDC’s que busca aliar estabilidade financeira, inclusão
financeira e eficiência econômica, respeitando os princípios jurídicos fundamentais. Este
trabalho contribui para o entendimento da complexidade jurídica das CBDCs, fornecendo
diretrizes para futuras investigações e desenvolvimento de políticas regulatórias adequadas.
Descrição
Palavras-chave
CBDC , moeda digital de Banco Central , natureza jurídica , moedas digitais