As dificuldades da tipificação da conduta do usuário na lei n.º 11.343/06 e suas consequências em meio à política atual de drogas

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dc.contributor.advisorPetean, Fabiano Augusto
dc.contributor.authorErlo, Carolina Camillo
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2022-10-05T23:20:51Z
dc.date.available2022-10-05T23:20:51Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractPretende-se neste trabalho compilar dados de diversas fontes, bem como de estudos anteriormente já realizados a fim de se obter, de forma mais objetiva possível, uma visão geral sobre o usuário de drogas no Brasil, e mais especificamente as formas como tal é identificado através de nossa política de drogas desde que em vigor a Lei n.º 11.343/06. Ademais, mediante a reunião de tais dados, bem como através do direito comparado, intenta-se chegar a conclusões sobre a atual política de drogas brasileira e sua relação com a forma como se dá a identificação dos usuários de entorpecentes, ou melhor, a diferenciação entre usuários e traficantes.pt_BR
dc.description.abstractIt is aspired on this paper to compile data from several sources, as well as studies previously done to obtain, as objectively as possible, an overview of the drug users in Brazil, and more specifically the ways in which it is identified through our drug policy since Law 11.343 / 06. Furthermore, through the collection of information, as well as through legislation comparison, it is intended to reach conclusions about the current Brazil's policy on drugs and its correlation with the identification of narcotic users occurs, or better, differentiation between users and drug dealers.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30661
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectusuário de drogaspt_BR
dc.subjectpolítica de drogas brasileirapt_BR
dc.subjectdireito comparadopt_BR
dc.subjectdrug userpt_BR
dc.subjectbrazil's policy on drugspt_BR
dc.subjectlegislation comparisonpt_BR
dc.titleAs dificuldades da tipificação da conduta do usuário na lei n.º 11.343/06 e suas consequências em meio à política atual de drogaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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