As dificuldades da tipificação da conduta do usuário na lei n.º 11.343/06 e suas consequências em meio à política atual de drogas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Erlo, Carolina Camillo
Orientador
Petean, Fabiano Augusto
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Programa
Resumo
Pretende-se neste trabalho compilar dados de diversas fontes, bem como de estudos anteriormente já realizados a fim de se obter, de forma mais objetiva possível, uma visão geral sobre o usuário de drogas no Brasil, e mais especificamente as formas como tal é identificado através de nossa política de drogas desde que em vigor a Lei n.º 11.343/06. Ademais, mediante a reunião de tais dados, bem como através do direito comparado, intenta-se chegar a conclusões sobre a atual política de drogas brasileira e sua relação com a forma como se dá a identificação dos usuários de entorpecentes, ou melhor, a diferenciação entre usuários e traficantes.
It is aspired on this paper to compile data from several sources, as well as studies previously done to obtain, as objectively as possible, an overview of the drug users in Brazil, and more specifically the ways in which it is identified through our drug policy since Law 11.343 / 06. Furthermore, through the collection of information, as well as through legislation comparison, it is intended to reach conclusions about the current Brazil's policy on drugs and its correlation with the identification of narcotic users occurs, or better, differentiation between users and drug dealers.
It is aspired on this paper to compile data from several sources, as well as studies previously done to obtain, as objectively as possible, an overview of the drug users in Brazil, and more specifically the ways in which it is identified through our drug policy since Law 11.343 / 06. Furthermore, through the collection of information, as well as through legislation comparison, it is intended to reach conclusions about the current Brazil's policy on drugs and its correlation with the identification of narcotic users occurs, or better, differentiation between users and drug dealers.
Descrição
Palavras-chave
usuário de drogas , política de drogas brasileira , direito comparado , drug user , brazil's policy on drugs , legislation comparison