O princípio do contraditório e o controle da prova na cooperação jurídica internacional em matéria penal

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dc.contributor.advisorBechara, Fábio Ramazzini
dc.contributor.authorAranha Filho, José Antônio Pinheiro
dc.date.accessioned2023-02-03T14:16:43Z
dc.date.available2023-02-03T14:16:43Z
dc.date.issued2022-08-10
dc.description.abstractEste trabalho analisou a complexa atividade probatória desenvolvida no contexto da cooperação jurídica internacional em matéria penal e a sua relação com o princípio do contraditório, tendo por pano de fundo uma criminalidade transnacional organizada que se desenrola em dois ou mais países soberanos dotados de sistemas jurídicos e processuais próprios, muitas vezes com sensíveis incompatibilidades. Neste passo, a criminalidade organizada transnacional, disciplinada pela ordem internacional fundamentalmente pela Convenção de Palermo, referencial para a edição de diplomas legais internos, como a Lei nº 12.850/2013, passou a exigir uma sólida cooperação entre os países, consectário do denominado Estado Constitucional Cooperativo, o que se deu por diversos instrumentos jurídicos bilaterais, multilaterais e mais recentemente, de natureza comunitária, fundados essencialmente na mútua confiança entre os Estados. Diretamente derivados deste movimento, os princípios orientadores para a atividade probatória na persecução penal transnacional tiveram por finalidade proporcionar a devida harmonização entre sistemas jurídicos, processuais e probatórios distintos, notadamente os modelos adversarial e inquisitorial. Considerando ainda o atual direito internacional dos direitos humanos e a crescente supranacionalização de instrumentos jurídicos, princípios diretamente ligados à noção do processo justo, como a paridade de armas e o contraditório, transcendem os marcos legais estabelecidos pelos ordenamentos jurídicos internos, espraiando seus efeitos em uma relação de transversalidade fundada em uma miríade de sistemas jurídicos internos e internacionais. Nasce aí uma inevitável tensão entre eficiência, exigida para o enfrentamento da criminalidade organizada transnacional, e o garantismo, valor ínsito ao processo justo, tornando essencial a garantia do contraditório para a eficácia da prova na cooperação jurídica internacional. Mostra-se essencial, portanto, o estudo do controle da prova permeado pela participação das partes também na cooperação jurídica internacional, compreendendo as regras de admissibilidade e valoração da prova nos principais sistemas jurídicos, e os reflexos da prova ilícita e dos standards probatórios na conformação de um modelo racional de cooperação fundado na mútua confiança entre as nações e no respeito às garantias do acusado. Logo, diante da atual formatação da cooperação jurídica internacional em matéria penal, com destaque ao modelo normativo europeu, são identificados mecanismos concretos que permitam a efetiva participação das partes na persecução penal transnacional, sobretudo quanto à obtenção da prova, permitindo a dialética necessária para a eficácia da prova.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31227
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectcooperação jurídicapt_BR
dc.subjectcriminalidade transnacionalpt_BR
dc.subjectcontraditóriopt_BR
dc.subjectprovapt_BR
dc.subjectprocesso justopt_BR
dc.titleO princípio do contraditório e o controle da prova na cooperação jurídica internacional em matéria penalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434pt_BR
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9680-537Xpt_BR
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7125165663941767pt_BR
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9231-4557pt_BR
local.contributor.board1Smanio, Gianpaolo Poggio
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9297681530922931pt_BR
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-5835-4392pt_BR
local.contributor.board2Mendonça, Andrey Borges de
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1367824672243911pt_BR
local.contributor.board2Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-7318-5638pt_BR
local.contributor.board3Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302pt_BR
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3979-6523pt_BR
local.contributor.board4Essado, Tiago Cintra
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/1107204598299689pt_BR
local.description.abstractenThis work analyzed the complex evidential activity developed on the context of international legal cooperation in criminal matters and its relationship with the adversarial principle against the backdrop of transnational organized crime that takes place in two or more sovereign countries with their own legal and procedural systems, often with significant incompatibilities. Therefore, the transnational organized crime, essentially disciplined by the Palermo Convection, referential to some of the domestic laws, like the 12.850/2013, started to demand a solid cooperation between countries, consequence of the Cooperation Constitutional State, what happened with bilateral, multilateral treaties and more recently, from the community law, essentially based on mutual trust between States. Direct cause of this movement, the advisor’s principles of the probation activity at the transnational criminal persecution had the aim to proportionate the due harmonization between distinctives law, procedure, and probation systems, especially the adversarial and the inquisitorial models. Still, considering the current international human rights law and the consequence of a transnational organized crime that takes place in two or more sovereign countries with legal systems and own procedural, often with serious incompatibilities. In this scenario, considering the current international human rights law and the growing supranationalization of legal instruments, principles directly linked to the notion of fair trial, such as the parity arms and the contradictory, transcend the legal frameworks contained in the legal systems, spreading its effects into a transversal relationship founded on a myriad of internal and international legal systems. Rises there an inevitable tension between effectiveness, expected to the battle against the transnational organized crime, and the guaranteeism, inherent value to the fair trial, becoming essential the adversarial guarantee for the proof efficiency at the legal international cooperation. Therefore, it seems essential the study of control proof permeated by the party’s participation also at the legal international cooperation, understanding the admissibility and valuation rules at the main law systems, and the illicit proof and standards proof impacts on the conformation of a rational cooperation based on mutual trust between nations and full respect to the accused guarantees. So, considering the current international legal cooperation in criminal matters format, notably the European law model, are identified concrete mechanisms that allow a effective participation of the parties through the transnational criminal persecution, especially regarding the proof obtaining, respecting the full dialectic indispensable for the proof effectiveness.pt_BR
local.keywordsjudicial cooperationpt_BR
local.keywordstransnational crimept_BR
local.keywordsadversarialpt_BR
local.keywordsevidencept_BR
local.keywordsfair trialpt_BR
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)pt_BR
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômicopt_BR
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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