Marco civil da internet: a adequação do artigo 19 na responsabilização de provedores de aplicações de internet

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dc.contributor.advisorNeiva, Maria Rita Braga De Siqueira
dc.contributor.authorSouza, Anna Beatriz Gebara de
dc.contributor.refereesMarinho, Maria Edelvacy Pinto
dc.contributor.refereesAkemi, Camila
dc.date.accessioned2023-04-27T19:59:06Z
dc.date.available2023-04-27T19:59:06Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractA primeira lei brasileira redigida com o objetivo específico de regulamentar o território novo e incerto da internet foi o Marco Civil da Internet (“Lei nº 12.965/2014”). Como tal, tornou-se alvo de grandes debates e argumentos, especialmente no tocante à priorização da liberdade de expressão em suas disposições. Um dos temas mais discutidos no contexto do Marco Civil da Internet atualmente, tendo em vista tal primazia, é a responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet pelo conteúdo danoso publicado pelos usuários de suas plataformas. Seu controverso artigo 19 somente imputa tal responsabilidade, em regra, na medida em que os provedores de aplicações falhem em cumprir ordens judiciais requerendo a remoção de tal conteúdo. Neste trabalho, objetiva-se analisar quão adequada é a instituição do artigo 19 no contexto social brasileiro, por meio da análise da doutrina e da jurisprudência correlatas.pt_BR
dc.description.abstractThe first Brazilian law created with the specific purpose of regulating the new and uncertain territory of the Internet was the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet (“Marco Civil da Internet - Law No. 12,965/2014”). As such, it has become the target of great debates and arguments, especially regarding the prioritization of freedom of speech in its provisions. Currently, one of the most discussed topics in the context of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, in light of such precedence, is the civil liability of Internet application providers for harmful content published by users of their platforms. Its controversial article 19 only imputes said liability, as a rule, to the extent that application providers fail to comply with court orders requiring the removal of harmful content. Thus, this paper aims to analyze the adequacy of the institution of article 19 in the Brazilian social context, through the analysis of the related legal understandings and case law.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32452
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectmarco civil da internetpt_BR
dc.subjectprovedores de aplicações de internetpt_BR
dc.subjectliberdade de expressãopt_BR
dc.subjectbrazilian civil rights framework for the internetpt_BR
dc.subjectinternet application providerspt_BR
dc.subjectfreedom of speechpt_BR
dc.titleMarco civil da internet: a adequação do artigo 19 na responsabilização de provedores de aplicações de internetpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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