Análise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possível

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorDuarte, Clarice Seixaspt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3035111705789712por
dc.contributor.authorDias, Dhenize Maria Francopt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2988289458505869por
dc.date.accessioned2016-03-15T19:33:41Z
dc.date.accessioned2020-05-28T18:05:45Z
dc.date.available2016-02-02pt_BR
dc.date.available2020-05-28T18:05:45Z
dc.date.issued2011-02-16pt_BR
dc.description.abstractEntre os direitos fundamentais, temos o direito à educação, direito constitucional deferido a todos, nos termos do art. 205 da Constituição Federal de 1988. Qualificase como um dos direitos sociais mais expressivos, subsumindo-se à noção dos direitos de segunda dimensão. Trata-se de resultado do processo de constitucionalização dos direitos humanos, com vistas à positivação e efetividade do princípio da dignidade humana. Referidos direitos impõem ao Poder Público a satisfação do dever de prestação positiva, consistente em um facere do Estado.Este trabalho teve como objetivo geral analisar a possibilidade de o Estado exonerar-se do dever constitucional de oferecer e garantir a educação básica com fundamento na alegação da teoria da reserva do possível. Tendo em vista os objetivos da pesquisa, utilizou-se a abordagem qualitativa. Assim, analisamos o direito ao ensino obrigatório e gratuito, erigido à categoria de direito público subjetivo, nos termos do artigo 208, parágrafo 1º., da CF/88, que dispõe que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo , após recente alteração feita pela Emenda Constitucional nº. 59, de 11 de novembro de 2009. Verificou-se que o Estado não pode se eximir de seu dever constitucional quanto ao oferecimento e à garantia do ensino obrigatório e gratuito, direito fundamental de natureza social da pessoa humana, ao invocar a cláusula da "reserva do possível", que consiste no fenômeno econômico da limitação de recursos financeiros pelo Estado, mesmo dentro de uma cartela limitada de escolhas por políticas públicas e de um universo de recursos financeiros escassos e limitados pelo orçamento público.por
dc.description.sponsorshipFundo Mackenzie de Pesquisapt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23725
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjecteducaçãopor
dc.subjectdireitopor
dc.subjectensino obrigatóriopor
dc.subjectensino gratuitopor
dc.subjectdireito público subjetivopor
dc.subjectpolíticas públicaspor
dc.subjectteoria da reserva do possívelpor
dc.subjecteducationeng
dc.subjectrighteng
dc.subjectbasic educationeng
dc.subjectpublic subjective righteng
dc.subjectpublic policieseng
dc.subjectreservation based on feasibility theoryeng
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAnálise do direito público subjetivo ao ensino obrigatório e gratuito em face da teoria da reserva do possívelpor
dc.typeDissertaçãopor
local.contributor.board1Pierdoná, Zélia Luizapt_BR
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8677991232786928por
local.contributor.board2Soares, Inês Virgínia Pradopt_BR
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3913378758105763por
local.publisher.countryBRpor
local.publisher.departmentDireitopor
local.publisher.initialsUPMpor
local.publisher.programDireito Político e Econômicopor
Arquivos
Coleções
Direito Político e Econômico - Dissertações - Direito Higienópolis