Lei de liberdade econômica e a resolução cvm 175 limitação da responsabilidade do investidor em fundos de investimentos

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dc.contributor.advisorCárnio, Thaís Cíntia
dc.contributor.authorBoaventura, Beatriz Zaroni
dc.contributor.refereesMelo, Cinira Gomes Lima
dc.contributor.refereesHatada, Fernando
dc.date.accessioned2024-08-13T19:55:40Z
dc.date.available2024-08-13T19:55:40Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractNo dinâmico cenário do mercado de capitais no mundo, os fundos de investimentos são um veículo de grande importância, viabilizando o acesso de investidores a uma grande diversificação de ativos. Neste sentido, a evolução de sua regulamentação é de relevante interesse aos agentes do mercado de capitais, assim como para os investidores. O objetivo deste trabalho é analisar as mudanças provocadas pela Lei nº 13.874/2019 (“Lei de Liberdade Econômica”) em relação à regulamentação brasileira de fundos de investimento, que incluiu um novo capítulo específico no Código Civil, e levou à modificação da regulamentação dos fundos de investimento pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a criação da Resolução da CVM nº 175/2022, explorando, em especial, no que tange as mudanças quanto à reponsabilidade dos cotistas dos fundos de investimento, e a possível limitação desta. O método empregado neste trabalho é de uma pesquisa documental amparada na análise da legislação e regulamentação do tema, assim como na literatura especializada, buscando entender as nuances e impactos das alterações. Os resultados visam apresentar, com clareza e objetividade, as diferenças e os impactos das mudanças na responsabilidade de cotistas em fundos de investimento, por meio da análise crítica das fontes coletadas. Ademais, o estudo visa contribuir com o debate em relação aos entendimentos sobre o assunto, fornecendo conhecimento ao mercado.
dc.description.abstractIn the dynamic scenario of the world's capital markets, investment funds are a vehicle of great importance, enabling investors' access to a great diversification of assets. In this sense, the evolution of its regulation is of relevant interest to capital market agents, as well as to investors. The objective of this work is to analyze the changes brought about by the Law nº 13,874/2019 (“Economic Freedom Law”) in relation to the Brazilian regulation of investment funds, which included a new specific chapter in the Civil Code and led to the modification of the regulation of investment funds by the Securities Commission – CVM, with the creation of Resolution CVM No. 175/2022, exploring, in particular, changes regarding the responsibility of investment fund shareholders, and the possible limitation thereof. The method used in this work is documentary research supported by the analysis of legislation and regulations on the topic, as well as specialized literature, seeking to understand the nuances and impacts of the changes. The results aim to present, clearly and objectively, the differences and impacts of changes in the responsibility of shareholders in investment funds, through a critical analysis of the collected sources. Furthermore, the study aims to contribute to the debate regarding understandings on the subject, providing knowledge to the market.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39177
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectfundo de investimento
dc.subjectresponsabilidade do investidor
dc.subjectlei de liberdade econômica
dc.subjectcotista
dc.subjectinvestment fund
dc.subjectinvestor responsibility
dc.subjecteconomic freedom law
dc.subjectshareholder
dc.titleLei de liberdade econômica e a resolução cvm 175 limitação da responsabilidade do investidor em fundos de investimentos
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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