Lei de liberdade econômica e a resolução cvm 175 limitação da responsabilidade do investidor em fundos de investimentos
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Boaventura, Beatriz Zaroni
Orientador
Cárnio, Thaís Cíntia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
No dinâmico cenário do mercado de capitais no mundo, os fundos de
investimentos são um veículo de grande importância, viabilizando o acesso de
investidores a uma grande diversificação de ativos. Neste sentido, a evolução de sua
regulamentação é de relevante interesse aos agentes do mercado de capitais, assim
como para os investidores. O objetivo deste trabalho é analisar as mudanças
provocadas pela Lei nº 13.874/2019 (“Lei de Liberdade Econômica”) em relação à
regulamentação brasileira de fundos de investimento, que incluiu um novo capítulo
específico no Código Civil, e levou à modificação da regulamentação dos fundos de
investimento pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com a criação da
Resolução da CVM nº 175/2022, explorando, em especial, no que tange as mudanças
quanto à reponsabilidade dos cotistas dos fundos de investimento, e a possível
limitação desta. O método empregado neste trabalho é de uma pesquisa documental
amparada na análise da legislação e regulamentação do tema, assim como na
literatura especializada, buscando entender as nuances e impactos das alterações.
Os resultados visam apresentar, com clareza e objetividade, as diferenças e os
impactos das mudanças na responsabilidade de cotistas em fundos de investimento,
por meio da análise crítica das fontes coletadas. Ademais, o estudo visa contribuir
com o debate em relação aos entendimentos sobre o assunto, fornecendo
conhecimento ao mercado.
In the dynamic scenario of the world's capital markets, investment funds are a vehicle of great importance, enabling investors' access to a great diversification of assets. In this sense, the evolution of its regulation is of relevant interest to capital market agents, as well as to investors. The objective of this work is to analyze the changes brought about by the Law nº 13,874/2019 (“Economic Freedom Law”) in relation to the Brazilian regulation of investment funds, which included a new specific chapter in the Civil Code and led to the modification of the regulation of investment funds by the Securities Commission – CVM, with the creation of Resolution CVM No. 175/2022, exploring, in particular, changes regarding the responsibility of investment fund shareholders, and the possible limitation thereof. The method used in this work is documentary research supported by the analysis of legislation and regulations on the topic, as well as specialized literature, seeking to understand the nuances and impacts of the changes. The results aim to present, clearly and objectively, the differences and impacts of changes in the responsibility of shareholders in investment funds, through a critical analysis of the collected sources. Furthermore, the study aims to contribute to the debate regarding understandings on the subject, providing knowledge to the market.
In the dynamic scenario of the world's capital markets, investment funds are a vehicle of great importance, enabling investors' access to a great diversification of assets. In this sense, the evolution of its regulation is of relevant interest to capital market agents, as well as to investors. The objective of this work is to analyze the changes brought about by the Law nº 13,874/2019 (“Economic Freedom Law”) in relation to the Brazilian regulation of investment funds, which included a new specific chapter in the Civil Code and led to the modification of the regulation of investment funds by the Securities Commission – CVM, with the creation of Resolution CVM No. 175/2022, exploring, in particular, changes regarding the responsibility of investment fund shareholders, and the possible limitation thereof. The method used in this work is documentary research supported by the analysis of legislation and regulations on the topic, as well as specialized literature, seeking to understand the nuances and impacts of the changes. The results aim to present, clearly and objectively, the differences and impacts of changes in the responsibility of shareholders in investment funds, through a critical analysis of the collected sources. Furthermore, the study aims to contribute to the debate regarding understandings on the subject, providing knowledge to the market.
Descrição
Palavras-chave
fundo de investimento , responsabilidade do investidor , lei de liberdade econômica , cotista , investment fund , investor responsibility , economic freedom law , shareholder