Poder judiciário e poder executivo: caso ramagem - conflito entre poderes

dc.contributor.advisorPereira, Flávio de Leão Bastos
dc.contributor.authorOrlandi, João Vítor Paduan
dc.contributor.refereesRocha, Renata da
dc.contributor.refereesFrança, Nathalia Penha de
dc.date.accessioned2023-03-16T23:42:50Z
dc.date.available2023-03-16T23:42:50Z
dc.date.issued2021-12
dc.description.abstractA presente pesquisa propõe analisar, a luz do Caso Ramagem, nomeado pelo Presidente da República, Chefe de Estado e de Governo, para a função Diretor-Geral da Polícia Federal, tendo sido a nomeação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, por força de Mandado de Segurança impetrado pelo Partido Democrático Trabalhista (Mandado de Segurança coletivo número 37.079), de modo a identificar se o caso proposto, a luz do recorte metodológico, hora apresentado, se constitui invasão de função por um Poder sobre o outro (ato interna corporis do Poder Executivo) ou se temos na hipótese exercício pelo Supremo Tribunal Federal de competência que lhe é reservada pela Constituição Federal, no artigo 102. Analisando as legalidades e ritos processuais realizados durante a avaliação e decisão do Mandado de segurança coletivo.pt_BR
dc.description.abstractThis research proposes to analyse, in the light of the Ramagem Case, appointed by the President of the Republic, Head of State and Government, for the role of Director General of the Federal Police, the appointment having been suspended by the Supreme Court, pursuant to a Mandate of Security filed by the Democratic Labour Party (Collective Security Warrant number 37.079), in order to identify whether the proposed case, in the light of the methodological approach, presented at the time, constitutes an invasion of function by one power over the other (act interna corporis of power executive) or if we have, in the hypothesis, exercise by the Federal Supreme Court of competence reserved to it by Federal Constitution, in article 102. Analysing the legalities and procedural rites carried out during the evaluation and decision of the collective writ of mandamus.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31788
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttripartição de poderespt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectpoder judiciáriopt_BR
dc.subjectpoder executivopt_BR
dc.subjecttripartition of powerspt_BR
dc.subjectFederal Court of Justicept_BR
dc.subjectjudicial powerpt_BR
dc.subjectexecutive powerpt_BR
dc.titlePoder judiciário e poder executivo: caso ramagem - conflito entre poderespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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