A regularização da condição de refugiado e a pandemia de Covid-19 em uma análise da portaria interministerial n° 655

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dc.contributor.advisorMahlke, Helisane
dc.contributor.authorSpilari, Gabriel Victor Araujo
dc.contributor.refereesPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.refereesMustafá, Carla
dc.date.accessioned2023-04-07T00:17:57Z
dc.date.available2023-04-07T00:17:57Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO objetivo deste artigo é analisar a regularização da condição de refugiado no cenário da pandemia de Covid-19. Para tanto, em uma perspectiva que privilegia a revisão bibliográfica, análise de dados e método indutivo. Tomou-se como ponto de partida a análise da portaria interministerial n° 655, vigente em período crítico da pandemia de julho de 2021 a outubro de 2021. Privilegiou-se uma análise que leva em perspectiva o histórico das restrições à migração em crise sanitárias, conteúdo da portaria, limites do instrumento jurídico, bem como parâmetros internacionais e nacionais a serem adotadas, além é claro de questões próprias do instituto do refúgio.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of this paper is to analyze the process of regularization regarding refugee status in the Covid-19 scenery. For this purpose, a perspective that prioritizes review of the literature, data analysis and inductive method was taken. Inter-ministerial ordinance no. 655 was taken as the starting point of the analysis, said ordinance was in force between a critical time in the pandemic, from july 2021 to october 2021. An approach that gave emphasis to the restrictions to migrants in sanitary crises, legal content of the ordinance, legal boundaries, as well as national and international parameters of refuge were observed.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32133
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectregularizaçãopt_BR
dc.subjectrefúgiopt_BR
dc.subjectpandemiapt_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectregularizationpt_BR
dc.subjectrefugept_BR
dc.subjectpandemicpt_BR
dc.titleA regularização da condição de refugiado e a pandemia de Covid-19 em uma análise da portaria interministerial n° 655pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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