Possibilidade de supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorGonçalves, André Elias Borges
dc.contributor.refereesBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-08-10T23:26:59Z
dc.date.available2022-08-10T23:26:59Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente estudo aborda a natureza jurídica das garantias reais e fidejussórias e seus limites junto ao instituto da recuperação judicial implementado pela Lei nº 11.101/20051, com o objetivo final de analisar criticamente os precedentes fixados pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos Recursos Especiais nº 1.700.487/MT e 1.532.943/MT, os quais autorizaram a supressão de garantias reais e fidejussórias em plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores sem a anuência expressa do credor titular da garantia.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30453
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectrecuperação judicialpt_BR
dc.subjectsupressão de garantiaspt_BR
dc.subjectjudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectsuppresion of garanteespt_BR
dc.titlePossibilidade de supressão de garantias nos planos de recuperação judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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