Possibilidade de supressão de garantias nos planos de recuperação judicial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Gonçalves, André Elias Borges
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente estudo aborda a natureza jurídica das garantias reais e fidejussórias e seus limites junto ao instituto da recuperação judicial implementado pela Lei nº 11.101/20051, com o objetivo final de analisar criticamente os precedentes fixados pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) nos Recursos Especiais nº 1.700.487/MT e 1.532.943/MT, os quais autorizaram a supressão de garantias reais e fidejussórias em plano de recuperação judicial aprovado pela maioria dos credores sem a anuência expressa do credor titular da garantia.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , supressão de garantias , judicial reorganization , suppresion of garantees