Natureza jurídico-tributária da anuidade da OAB
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Farina, Pedro Falkemback
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo a análise da natureza jurídico-tributária da anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil aos seus inscritos, partindo de posicionamentos doutrinários e jurisprudênciais dos tribunais superiores. Através de uma digressão conceitual, serão explicitados os conceitos e espécies de tributos, com um enfoque às contribuições de categoria profissional e, finalmente, o exame da natureza jurídico-tributária da anuidade, concluindo se a mesma pode ou não ser considerada tributo.
This paper aims to analyze the legal-tax nature of the annuity charged by the “Ordem dos Advogados do Brasil” to its registrants, based on doctrinal and jurisprudential positions of the higher courts. Through a conceptual digression, the concepts and types of taxes will be explained, with a focus on contributions of professional category and, finally, the examination of the legal-tax nature of the annuity, concluding whether or not it can be considered a tax.
This paper aims to analyze the legal-tax nature of the annuity charged by the “Ordem dos Advogados do Brasil” to its registrants, based on doctrinal and jurisprudential positions of the higher courts. Through a conceptual digression, the concepts and types of taxes will be explained, with a focus on contributions of professional category and, finally, the examination of the legal-tax nature of the annuity, concluding whether or not it can be considered a tax.
Descrição
Palavras-chave
natureza jurídico-tributária , anuidade , ordem dos advogados do Brasil , legal-tax , annuity