Inteligência artificial: instrumento de aprimoramento para o cumprimento dos precedentes judiciais vinculantes

dc.contributor.advisorMenezes, Daniel Francisco Nagao
dc.contributor.authorCaluri, Lucas Naif
dc.date.accessioned2024-08-30T23:00:02Z
dc.date.available2024-08-30T23:00:02Z
dc.date.issued2023-06-20
dc.description.abstractOs precedentes judiciais vinculantes têm o objetivo de consolidar a segurança jurídica das decisões dos tribunais. O acoplamento da Inteligência Artificial com os precedentes judiciais vinculantes se dá no sentido de funcionar como um instrumento de aprimoramento do acompanhamento-cumprimento dos precedentes. A conexão da Inteligência Artificial com o sistema de precedentes judiciais vinculantes funciona como uma importante ferramenta para criar parâmetros e aplicar o direito. Com isso, haverá uma sensível diminuição da margem de interpretação dos juízes, além de criar uma vinculação aos precedentes das cortes superiores. A segurança jurídica é um dos pilares fundamentais da estrutura do Estado de Direito, e por isso o Estado brasileiro não pode praticar atos que ignorem a segurança jurídica. Assim, com tais instrumentos, busca-se uniformizar o Direito, o que traz economia para a sociedade e maior eficiência para o Poder Judiciário, além de identificar importantes mecanismos para contribuir com a organização, estabilidade e eficiência do Poder Judiciário brasileiro. Nessa perspectiva, a integração dos precedentes judiciais com a Inteligência Artificial buscará dar maior coerência à ordem jurídica, a fim de proporcionar a duração razoável do processo, a segurança jurídica e um melhor auxílio ao Poder Judiciário. A Inteligência Artificial é um real caminho para aprimorar o desenvolvimento dos tribunais, sempre obedecendo aos critérios éticos de transparência, previsibilidade, possibilidade de auditoria e garantia de imparcialidade.
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39244
dc.language.isopt_BR
dc.language.isoen
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenzie
dc.subjectinteligência artificial
dc.subjectprecedentes judiciais vinculantes
dc.titleInteligência artificial: instrumento de aprimoramento para o cumprimento dos precedentes judiciais vinculantes
dc.typeTese
local.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4101655062938301
local.contributor.advisorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-9151-5699
local.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2486817448342414
local.contributor.authorOrcidhttps://orcid.org/0000-0001-8374-9735
local.contributor.board1Lima, Fernando Rister de Sousa
local.contributor.board1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0125281695257124
local.contributor.board1Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-6345-4147
local.contributor.board2Giancoli, Brunno Pandori
local.contributor.board2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5675917385968180
local.contributor.board3Moreira, Diogo Rais Rodrigues
local.contributor.board3Latteshttp://lattes.cnpq.br/7309547447201302
local.contributor.board3Orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3956-4714
local.contributor.board4Stefani, Marcos
local.contributor.board4Latteshttp://lattes.cnpq.br/4631938049873342
local.contributor.board4Orcidhttps://orcid.org/0000-0001-9166-3376
local.description.abstractenBinding judicial precedents are intended to consolidate the legal certainty of court decisions. The coupling of Artificial Intelligence with binding judicial precedents takes place in the sense of functioning as an instrument to improve follow-up compliance with precedents. The connection of Artificial Intelligence with the system of binding judicial precedents works as an important tool to create parameters and apply the law. With this, there will be a significant decrease in the margin of interpretation of the judges, in addition to creating a link to the precedents of the superior courts. Legal certainty is one of the fundamental pillars of the structure of the rule of law, and therefore the Brazilian state cannot practice acts that ignore legal certainty. Thus, with such instruments, the aim is to standardize the Law, which brings savings to society and greater efficiency for the judiciary, in addition to identifying important mechanisms to contribute to the organization, stability and efficiency of the Brazilian Judiciary. In this perspective, the integration of judicial precedents with artificial intelligence will seek to give greater coherence to the legal order, in order to provide a reasonable duration of the process, legal certainty, and better assistance to the Judiciary. Artificial Intelligence is a real way to improve the development of courts, always obeying the ethical criteria of transparency, predictability, possibility of auditing, and guarantee of impartiality.
local.keywordsartificial intelligence
local.keywordsbinding legal precedent
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)
local.publisher.initialsUPM
local.publisher.programDireito Político e Econômico
local.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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