Planejamento tributário: os limites entre o crime e as práticas de eficiência tributária

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dc.contributor.advisorMedeiros, Edmundo Emerson de
dc.contributor.authorTimóteo, Jhoyce Póvoa
dc.contributor.refereesFiorin, Rangel Perrucci
dc.contributor.refereesMorando, Thais Helena
dc.date.accessioned2019-08-08T00:40:40Z
dc.date.available2019-08-08T00:40:40Z
dc.date.issued2018-12-01
dc.description.abstractEste trabalho analisa os critérios que separam as práticas de eficiência tributária do ato criminoso. Duas possibilidades de atuação foram consideradas: a desconsideração dos atos e negócios jurídicos, na esfera administrativa, e a criminalização de condutas fraudulentas, com base na Lei 8.137, de 1990, a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária. Em relação à abordagem administrativa, os atos de desconsideração de operações tributárias têm fundamentação legal na Norma Geral Antielisão. Entretanto, a constitucionalidade da aplicação deste dispositivo legal, da maneira como ele se apresenta no sistema tributário brasileiro, é motivo de contestação doutrinária. A Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, por sua vez, é mais eficiente em restringir a criminalização de condutas elisivas. A aplicação do Direito Penal deve ocorrer em caráter excepcional, em virtude de sua submissão legal aos direitos fundamentais do contribuinte. Um dos fundamentos da análise penal é que nem todo ilícito fiscal é um crime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20036
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectplanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectelisão fiscalpt_BR
dc.subjectilícito tributáriopt_BR
dc.subjectdesconsideração de operações tributáriaspt_BR
dc.subjectcrime contra a ordem tributáriapt_BR
dc.titlePlanejamento tributário: os limites entre o crime e as práticas de eficiência tributáriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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