Planejamento tributário: os limites entre o crime e as práticas de eficiência tributária
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-01
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Timóteo, Jhoyce Póvoa
Orientador
Medeiros, Edmundo Emerson de
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Programa
Resumo
Este trabalho analisa os critérios que separam as práticas de eficiência tributária do ato criminoso. Duas possibilidades de atuação foram consideradas: a desconsideração dos atos e negócios jurídicos, na esfera administrativa, e a criminalização de condutas fraudulentas, com base na Lei 8.137, de 1990, a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária. Em relação à abordagem administrativa, os atos de desconsideração de operações tributárias têm fundamentação legal na Norma Geral Antielisão. Entretanto, a constitucionalidade da aplicação deste dispositivo legal, da maneira como ele se apresenta no sistema tributário brasileiro, é motivo de contestação doutrinária. A Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária, por sua vez, é mais eficiente em restringir a criminalização de condutas elisivas. A aplicação do Direito Penal deve ocorrer em caráter excepcional, em virtude de sua submissão legal aos direitos fundamentais do contribuinte. Um dos fundamentos da análise penal é que nem todo ilícito fiscal é um crime contra a ordem tributária
Descrição
Palavras-chave
planejamento tributário , elisão fiscal , ilícito tributário , desconsideração de operações tributárias , crime contra a ordem tributária