Responsabilidade civil médica por danos causados em procedimentos estéticos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Domingues, Giovanna Kyoe
Orientador
Pierson, Lia Cristina Campos
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem por objetivo analisar a responsabilidade civil médica frente aos danos
causados em procedimentos estéticos, tendo em vista a divergência acerca da natureza jurídica,
sendo obrigação de meio ou de resultado. Esclarecer especialmente quanto ao ônus probatório,
o nexo causal e os efeitos na responsabilidade civil médica, analisou-se a responsabilidade
contratual e extracontratual; os deveres e obrigações médico-paciente; entendimentos
jurisprudenciais que demonstrem o posicionamento adotado, bem como a aplicabilidade do
Código de Defesa do Consumidor nas relações médico e paciente. Por fim, afirma-se que o
médico-cirurgião plástico possuí, em regra, obrigação de meio; exatamente por haver firme
conexão do negócio jurídico com a realidade fática de modo a consubstanciar as razões que
conduzem a essa classificação.
This work aims to analyze medical civil liability for damages caused in aesthetic procedures, in view of the divergence about the legal nature, being an obligation of means or of result. To clarify especially regarding the burden of proof, the causal link and the effects on medical civil liability, contractual and extra-contractual liability were analyzed; doctor-patient duties and obligations; jurisprudential understandings that demonstrate the position adopted, as well as the applicability of the Consumer Defense Code in doctor-patient relationships. Finally, it is stated that the plastic surgeon has, as a rule, an obligation of means; precisely because there is a firm connection between the legal business and the factual reality in order to substantiate the reasons that lead to this classification.
This work aims to analyze medical civil liability for damages caused in aesthetic procedures, in view of the divergence about the legal nature, being an obligation of means or of result. To clarify especially regarding the burden of proof, the causal link and the effects on medical civil liability, contractual and extra-contractual liability were analyzed; doctor-patient duties and obligations; jurisprudential understandings that demonstrate the position adopted, as well as the applicability of the Consumer Defense Code in doctor-patient relationships. Finally, it is stated that the plastic surgeon has, as a rule, an obligation of means; precisely because there is a firm connection between the legal business and the factual reality in order to substantiate the reasons that lead to this classification.
Descrição
Palavras-chave
obrigação do meio , obrigação do trabalho , responsabilidade contratual e extracontratual , deveres e obrigações , obligation of means , obligation of results , contractual and non-contractual liability , duties and obligations