Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas

Martins, Mariely Spazzapan

Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas

dc.contributor.advisor	Pierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.advisorLattes	lattes.cnpq.br/8677991232786928	pt_BR
dc.contributor.author	Martins, Mariely Spazzapan
dc.date.accessioned	2017-09-22T19:15:12Z
dc.date.available	2017-09-22T19:15:12Z
dc.date.issued	2016
dc.description.abstract	O presente trabalho tem por objetivo analisar o benefício de prestação continuada (BPC), a evolução jurisprudencial dispensada ao § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/1993 (“renda per capita familiar inferior a um quarto do salário mínimo”) e a consequência de os julgadores arbitrarem, diante do caso concreto, a miserabilidade. De forma ampla, inicialmente é exposto o sistema da Seguridade Social e seus respectivos desdobramentos, quais sejam: saúde, previdência e assistência. Busca-se a compreensão do sistema, para então restringir-se a parte de um todo. No segundo capítulo, a análise versou sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) instituído pela Lei n. 8.742/1993, norma infraconstitucional regulamentadora dos objetivos traçados no art. 203, V, da Constituição Federal de 1988. Por fim, no terceiro capítulo foram apresentados alguns precedentes jurisprudenciais provenientes do STF e STJ com o objetivo de demonstrar a construção hermenêutica dispensado para o tema “renda per capita familiar” para fins de concessão do BPC e a atual insegurança jurídica gerada após o amplo poder concedido aos julgadores.	pt_BR
dc.format	Texto	pt_BR
dc.identifier.uri	http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/18772
dc.language	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Universidade Presbiteriana Mackenzie	pt_BR
dc.rights	Acesso aberto	pt_BR
dc.subject	assistência social	pt_BR
dc.subject	benefício de prestação continuada	pt_BR
dc.subject	critério socioeconômico	pt_BR
dc.subject	renda per capita familiar	pt_BR
dc.subject	evolução jurisprudencial	pt_BR
dc.subject	insegurança jurídica	pt_BR
dc.title	Insegurança jurídica gerada pela ausência de critério para a concessão do benefício de prestação continuada - loas	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
local.publisher.country	Brasil	pt_BR
local.publisher.department	Faculdade de Direito (FD)	pt_BR
local.publisher.initials	UPM	pt_BR

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