Sucessão internacional de bens – o destino dos bens situados no exterior e de propriedade de brasileiros domiciliados no Brasil

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dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorMoraes, Steffany Queiroz de
dc.contributor.refereesGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.refereesBorges, Gabriel Oliveira de Aguiar
dc.date.accessioned2023-02-14T00:20:35Z
dc.date.available2023-02-14T00:20:35Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo apresentar um estudo sobre a cotidianidade de uma Unidade de Terapia Intensiva - UTI, onde procedimentos invasivos e com grande risco de morte são realizados, como a intubação orotraqueal, que será discutido de forma específica nesta oportunidade. A análise apresenta como o Direito Civil e Criminal se posicionam a respeito da hierarquia de vontades, ou seja, como é valorada a autonomia de vontade do paciente, da família do paciente e a relação com os deveres éticos dos profissionais da medicina. Por fim, um comparativo de todo o disposto com as aplicações em situações de calamidade pública, como a provocada pela pandemia do COVID-19 mostra que essa questão se apresenta muito mais ampla e que precisa de amparos importantes e específicos para cada caso.pt_BR
dc.description.abstractThis article discusses the succession of assets, more specifically, the succession of assets that are located abroad. Through bibliographic and documentary research, it was possible to verify who is considered an heir, how the inventory and the sharing of assets occurs from the perspective of Brazilian legislation. From that point on, the jurisdictional limits of our legislation were highlighted, ending with the conditions of Brazilian Law in view of the social evolution that has happened through globalization. It was then possible to understand through the results that Brazilian law is still confused and far behind global evolution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31414
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectéticapt_BR
dc.subjectresponsabilização médicapt_BR
dc.subjectautonomia da vontadept_BR
dc.subjectCovid-19pt_BR
dc.subjectsuccession lawpt_BR
dc.subjectsuccession of assets abroadpt_BR
dc.subjectinheritance of foreign goodspt_BR
dc.subjectinventory and sharingpt_BR
dc.titleSucessão internacional de bens – o destino dos bens situados no exterior e de propriedade de brasileiros domiciliados no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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