A aplicação retroativa da nova lei de improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorMorano, Cintia Barudi Lopes
dc.contributor.authorGuanaes, Rafael Magalhães Oliveira
dc.contributor.refereesSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.refereesPires, Marília Gabriel Moreira
dc.date.accessioned2023-10-02T23:47:41Z
dc.date.available2023-10-02T23:47:41Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente estudo tem como objetivo analisar a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/2021. O artigo também tem por objetivo analisar a relação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, agora positivado na nova legislação. Discute, por fim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
dc.description.abstractThis study aims to analyze the extinction of the culpable conduct of the act of misconduct in public office by the Law n.º 14.230/2021. The article also analyses the relation between criminal law and sanctioning administrative law, which is now part of the new legislation. Finally, the study debates the most recent decison of the Brazilian Supreme Court about the new legislation.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33522
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectimprobidade administrativa
dc.subjectdireito administrativo sancionador
dc.subjectretroatividade
dc.subjectmisconduct in public office
dc.subjectsanctioning administrative law
dc.subjectretroaction
dc.titleA aplicação retroativa da nova lei de improbidade administrativa
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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