A aplicação retroativa da nova lei de improbidade administrativa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Guanaes, Rafael Magalhães Oliveira
Orientador
Morano, Cintia Barudi Lopes
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Programa
Resumo
O presente estudo tem como objetivo analisar a extinção da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/2021. O artigo também tem por objetivo analisar a relação entre o direito penal e o direito administrativo sancionador, agora positivado na nova legislação. Discute, por fim, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
This study aims to analyze the extinction of the culpable conduct of the act of misconduct in public office by the Law n.º 14.230/2021. The article also analyses the relation between criminal law and sanctioning administrative law, which is now part of the new legislation. Finally, the study debates the most recent decison of the Brazilian Supreme Court about the new legislation.
This study aims to analyze the extinction of the culpable conduct of the act of misconduct in public office by the Law n.º 14.230/2021. The article also analyses the relation between criminal law and sanctioning administrative law, which is now part of the new legislation. Finally, the study debates the most recent decison of the Brazilian Supreme Court about the new legislation.
Descrição
Palavras-chave
improbidade administrativa , direito administrativo sancionador , retroatividade , misconduct in public office , sanctioning administrative law , retroaction