A impenhorabilidade de conta salário e sua flexibilização nas decisões proferidas pelo tribunal de justiça de São Paulo

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dc.contributor.advisorFreire, Rodrigo da Cunha Lima
dc.contributor.authorMarques, Mariana Ruiz
dc.contributor.refereesAguirre, João Ricardo Brandão
dc.contributor.refereesDellore, Luiz Guillherme Pennacchi
dc.date.accessioned2023-09-06T00:09:43Z
dc.date.available2023-09-06T00:09:43Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente artigo científico tem como objetivo pesquisar e analisar decisões de 2º grau proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de compreender a aplicação e interpretação da impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta-salário, prevista no Art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil. Há, ainda, a associação dos entendimentos ao Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM), para entender se, ao analisar o caso concreto, o magistrado leva em consideração a comarca de origem do caso para proferir sua decisão.
dc.description.abstractThis article aims to research and analyze second instance decisions delivered by the São Paulo State Court of Justice to understand the application and interpretation around the immunity from seizure of payroll accounts referred to in article 833, subsection IV e X of the Brazilian Code of Civil Procedure. There is still the study about a probable connection between the Municipal Human Development Index and the majority's jurisprudence understanding to comprehend the interpretation in the specific case by the courts.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33271
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectpenhora
dc.subjectconta salário
dc.subjectexecução judicial
dc.subjectseizure
dc.subjectpayroll account
dc.subjectjudicial execution
dc.titleA impenhorabilidade de conta salário e sua flexibilização nas decisões proferidas pelo tribunal de justiça de São Paulo
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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