A impenhorabilidade de conta salário e sua flexibilização nas decisões proferidas pelo tribunal de justiça de São Paulo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Marques, Mariana Ruiz
Orientador
Freire, Rodrigo da Cunha Lima
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo científico tem como objetivo pesquisar e analisar decisões de 2º grau
proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a fim de compreender a aplicação e
interpretação da impenhorabilidade absoluta de valores encontrados em conta-salário, prevista
no Art. 833, incisos IV e X do Código de Processo Civil.
Há, ainda, a associação dos entendimentos ao Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal (IDHM), para entender se, ao analisar o caso concreto, o magistrado leva em
consideração a comarca de origem do caso para proferir sua decisão.
This article aims to research and analyze second instance decisions delivered by the São Paulo State Court of Justice to understand the application and interpretation around the immunity from seizure of payroll accounts referred to in article 833, subsection IV e X of the Brazilian Code of Civil Procedure. There is still the study about a probable connection between the Municipal Human Development Index and the majority's jurisprudence understanding to comprehend the interpretation in the specific case by the courts.
This article aims to research and analyze second instance decisions delivered by the São Paulo State Court of Justice to understand the application and interpretation around the immunity from seizure of payroll accounts referred to in article 833, subsection IV e X of the Brazilian Code of Civil Procedure. There is still the study about a probable connection between the Municipal Human Development Index and the majority's jurisprudence understanding to comprehend the interpretation in the specific case by the courts.
Descrição
Palavras-chave
penhora , conta salário , execução judicial , seizure , payroll account , judicial execution