A responsabilidade civil em danos ambientais causados pelo derramamento de óleo no mar

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dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorVuolo, Giovanni Bosco de Barros
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-02-13T23:51:53Z
dc.date.available2023-02-13T23:51:53Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractA presente monografia analisa, inicialmente, o conceito de meio ambiente e a evolução da conduta humana na sua preservação como elemento essencial para a vida. A poluição e os danos ambientais, em especial o derramamento de óleo no mar, são assuntos abordados a fim de melhor elucidar os seus impactos no âmbito socioeconômico. O trabalho analisa, ainda, a influência das convenções e das normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, que elevou o meio ambiente e a sua preservação ao status de direito fundamental dos indivíduos. Para tanto, são avaliados os princípios fundamentais à aplicação do direito ambiental e as leis e convenções que o regulamentam, com ênfase na responsabilidade civil objetiva estudada pela doutrina. Tal instituto jurídico, é amplamente verificado na jurisprudência dos tribunais, que dele se vale para compelir os responsáveis pelos danos ambientais a repará-los em diversas esferas. Por fim, a preservação do meio ambiente é matéria a ser priorizada pelo Poder Judiciário, sobrepondo-se aos interesses de grandes empresas que ocasionam graves danos e merecem, por tanto, justa condenação por optar por lucros significativos em detrimento de um bem de uso comum do povo e das garantias constitucionais.pt_BR
dc.description.abstractThis work initially analyses the concept of environment and the evolution of human conduct in its preservation as an essential element for life. Pollution and environmental damage, especially oil spills, are issues addressed in order to better elucidate their impacts in the socioeconomic context. This research also focuses on the influence of international conventions and norms over the Brazilian legal system, which elevated the environment and its preservation to the status of individuals' fundamental right. For that, the intrinsic principles applied by environmental law and the bills and conventions that regulate it are evaluated, emphasizing objective civil liability as studied doctrines. Such a legal institute is widely verified in former court decisions, which uses it to compel those responsible for environmental damage to repair them in various areas. Finally, the preservation of the environment is a matter to be prioritized by the Judiciary, overlapping the interests of large companies that cause serious damage and deserve, therefore, a fair condemnation for opting for significant profits at the expense of a common use asset of the people and constitutional guarantees.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31402
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectderramamento de óleopt_BR
dc.subjectmeio ambientept_BR
dc.subjectcivil liabilitypt_BR
dc.subjectoil spillingpt_BR
dc.subjectenvironmentpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil em danos ambientais causados pelo derramamento de óleo no marpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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