Cessão fiduciária na recuperação judicial
| dc.contributor.advisor | Bezerra Filho, Manoel Justino | |
| dc.contributor.author | Lai, Cindy Sofia | |
| dc.date.accessioned | 2021-11-20T17:20:00Z | |
| dc.date.available | 2021-11-20T17:20:00Z | |
| dc.date.issued | 2019-11-28 | |
| dc.description.abstract | O escopo do presente estudo é analisar a incidência dos efeitos da recuperação judicial na cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, no art. 49, §3º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, também conhecida como o dispositivo que trata sobre a trava bancária da Lei de Recuperação e Falência. Pois, tal parágrafo exclui dos efeitos da recuperação judicial os “proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis”, ficando a cargo da doutrina e jurisprudência a análise da aplicação prática. A parte majoritária da doutrina considera que o titular da cessão fiduciária é considerado como “proprietário fiduciário” e deve ser, portanto, excluído dos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, a corrente minoritária justifica a sua inclusão, haja vista que a lei não trata expressamente sobre o cessionário fiduciário, sendo que o termo “proprietário fiduciário” possui significado diverso. Essa divergência acarreta em insegurança jurídica, pois afeta as partes do contrato que utilizam tal instituto e que se encontram na recuperação judicial. Assim, entendemos ser importante o objeto do estudo para uma análise crítica de ambos os pontos de vista, sob os fundamentos jurídicos para a recuperação da empresa em crise. | pt_BR |
| dc.format | Texto | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28214 | |
| dc.language | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | cessão fiduciária | pt_BR |
| dc.subject | recuperação judicial | pt_BR |
| dc.subject | trava bancária | pt_BR |
| dc.subject | lei de recuperação e falência | pt_BR |
| dc.title | Cessão fiduciária na recuperação judicial | pt_BR |
| dc.type | TCC | pt_BR |
| local.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) | pt_BR |
| local.publisher.initials | UPM | pt_BR |