Cessão fiduciária na recuperação judicial

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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lai, Cindy Sofia
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
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Programa
Resumo
O escopo do presente estudo é analisar a incidência dos efeitos da recuperação judicial na cessão fiduciária de créditos e de títulos de crédito, no art. 49, §3º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, também conhecida como o dispositivo que trata sobre a trava bancária da Lei de Recuperação e Falência. Pois, tal parágrafo exclui dos efeitos da recuperação judicial os “proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis”, ficando a cargo da doutrina e jurisprudência a análise da aplicação prática. A parte majoritária da doutrina considera que o titular da cessão fiduciária é considerado como “proprietário fiduciário” e deve ser, portanto, excluído dos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, a corrente minoritária justifica a sua inclusão, haja vista que a lei não trata expressamente sobre o cessionário fiduciário, sendo que o termo “proprietário fiduciário” possui significado diverso. Essa divergência acarreta em insegurança jurídica, pois afeta as partes do contrato que utilizam tal instituto e que se encontram na recuperação judicial. Assim, entendemos ser importante o objeto do estudo para uma análise crítica de ambos os pontos de vista, sob os fundamentos jurídicos para a recuperação da empresa em crise.
Descrição
Palavras-chave
cessão fiduciária , recuperação judicial , trava bancária , lei de recuperação e falência
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