Cessão fiduciária na recuperação judicial
Carregando...
Arquivos
Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11-28
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lai, Cindy Sofia
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O escopo do presente estudo é analisar a incidência dos efeitos da recuperação judicial na cessão
fiduciária de créditos e de títulos de crédito, no art. 49, §3º, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro
de 2005, também conhecida como o dispositivo que trata sobre a trava bancária da Lei de
Recuperação e Falência. Pois, tal parágrafo exclui dos efeitos da recuperação judicial os
“proprietários fiduciários de bens móveis e imóveis”, ficando a cargo da doutrina e
jurisprudência a análise da aplicação prática. A parte majoritária da doutrina considera que o
titular da cessão fiduciária é considerado como “proprietário fiduciário” e deve ser, portanto,
excluído dos efeitos da recuperação judicial. Por outro lado, a corrente minoritária justifica a
sua inclusão, haja vista que a lei não trata expressamente sobre o cessionário fiduciário, sendo
que o termo “proprietário fiduciário” possui significado diverso. Essa divergência acarreta em
insegurança jurídica, pois afeta as partes do contrato que utilizam tal instituto e que se
encontram na recuperação judicial. Assim, entendemos ser importante o objeto do estudo para
uma análise crítica de ambos os pontos de vista, sob os fundamentos jurídicos para a
recuperação da empresa em crise.
Descrição
Palavras-chave
cessão fiduciária , recuperação judicial , trava bancária , lei de recuperação e falência