A responsabilidade civil dos prestadores de serviço dos fundos de investimento: um estudo à luz das mudanças instituídas pela Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019
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TCC
Date
2019-12-06
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Authors
Santos, Camila Fernandes
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Barbosa Filho, Marcelo Fortes
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Abstract
Os estudos sobre os fundos de investimento no Brasil, apesar de ainda incipientes, demonstram-se cada vez mais dinâmicos, considerando seu volátil universo normativo e regulamentar. O debate sobre a sua natureza é exemplo clássico das discussões travadas entre os acadêmicos em face de um instituto recente no direiro brasileiro. A conversão da Medida Provisória n° 881/2019 na Lei 13.874 de 20 de setembro de 2019 é a mais recente mudança no cenário normativo dos fundos de investimento e deve ser considerada um marco para a definição de sua natureza jurídica, assim como uma mudança significativa no regime de responsabilidades dos investidores, dos prestadores de serviço dos fundos de investimento e, consequententemente, na forma de interpretação e regulação dessas mudanças pela Comissão de Valores Mobiliários, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de capitais.
Description
Keywords
fundos de investimento , lei da liberdade econômica , comissão de valores mobiliários , responsabilidade civil , prestadores de serviço