AIRBNB: locação ou hospedagem? análise dos conflitos decorrentes do uso de aplicativos no âmbito do condomínio edilício
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Magnani, Giovana Zanetti
Orientador
Richter, Bianca Mendes Pereira
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O tema pauta-se na polêmica discussão acerca dos novos modelos contratuais e
relações jurídicas introduzidas pelas atividades de compartilhamento de imóveis via
plataformas digitais no condomínio edilício. A indefinição da natureza jurídica dessas relações
repercute em uma série de desafios jurídicos e regulatórios, tendo em vista tratar-se de matéria
recente que não possui legislação específica. O objetivo do presente estudo é realizar uma
análise pormenorizada dos pontos sensíveis que permeiam as discussões no Poder Judiciário,
na busca de soluções coerentes que estejam em consonância com o inevitável impacto
transformador das plataformas digitais na sociedade. A metodologia utilizada parte de uma base
legislativa e doutrinária, com enfoque na análise das divergências jurisprudenciais, em especial
o julgamento do Recurso Especial nº 1.819.075/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja
recente decisão ditará as novas diretrizes acerca da matéria. Diante do vazio legislativo que
paira sobre essas relações, verifica-se que a convenção de condomínio tem se mostrado como
meio eficiente para a solução desses conflitos de forma mais imediata e democrática.
The theme is based on the controversial discussion of new contractual models and legal relations sparked by property sharing activities via digital platforms in the condominium. The lack of definition of these relationships' legal nature has repercussions on a series of legal and regulatory matters, given that specific legislation does not yet exist related to these recent developments. The objective of this present study is to carry out a detailed analysis of the sensitive points permeating discussions in the Judiciary, in search for coherent solutions that are in line with the inevitable transformational impact of digital platforms in society. The methodology used starts from a legislative and doctrinal basis, focusing on the analysis of the divergences in jurisprudence, in particular the judgment of Special Appeal nº 1.819.075/RS by the Superior Court of Justice, whose recent decision will dictate the new guidelines on the subject. Given the legislative vacuum on these matters, the condominium convention has proven to be an efficient means to resolve these conflicts in a more immediate and democratic way.
The theme is based on the controversial discussion of new contractual models and legal relations sparked by property sharing activities via digital platforms in the condominium. The lack of definition of these relationships' legal nature has repercussions on a series of legal and regulatory matters, given that specific legislation does not yet exist related to these recent developments. The objective of this present study is to carry out a detailed analysis of the sensitive points permeating discussions in the Judiciary, in search for coherent solutions that are in line with the inevitable transformational impact of digital platforms in society. The methodology used starts from a legislative and doctrinal basis, focusing on the analysis of the divergences in jurisprudence, in particular the judgment of Special Appeal nº 1.819.075/RS by the Superior Court of Justice, whose recent decision will dictate the new guidelines on the subject. Given the legislative vacuum on these matters, the condominium convention has proven to be an efficient means to resolve these conflicts in a more immediate and democratic way.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao Prêmio TCC
Trabalho indicado para publicação pela banca examinadora
Palavras-chave
locação por temporada , hospedagem , condomínio edilício , regulamentação , temporary lease , hosting , condominium , regulation , AIRBNB