A efetividade da arrecadação tributária e o direito fundamental à educação
| dc.contributor.advisor | Bechara, Fábio Ramazzini | |
| dc.contributor.author | Brito, Wladymir Soares de | |
| dc.date.accessioned | 2023-10-30T18:37:57Z | |
| dc.date.available | 2023-10-30T18:37:57Z | |
| dc.date.issued | 2023-08-09 | |
| dc.description.abstract | A pesquisa tem como escopo analisar se os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro, extraindo dos cidadãos a riqueza permitida por Lei, têm sido efetivos na prestação do Direito Fundamental à Educação, direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Os direitos fundamentais sociais consagrados na Lei Fundamental da República Federativa do Brasil, encontram seu fundamento na dignidade da pessoa humana, constituindo-se no núcleo de proteção dessa dignidade. Entre eles insere-se, como um dos mais expressivos, o Direito à Educação. Partindo de tal premissa, o estudo analisa as raízes históricas de tal construção jurídica, o assentamento constitucional do direito à educação nas Constituições brasileiras e sua reverberação na legislação infraconstitucional. Na sequência a pesquisa demonstra que para atingir suas finalidades e metas públicas, entre elas, prover educação a todos, em todos os seus níveis e modalidades, e isso importa em custos, envolvendo substancial gama de recursos, o Estado possui a arrecadação tributária como fonte precípua, exercendo a competência fixada na Constituição a fim de angariar o necessário para o alcance de seus objetivos fundamentais. Todavia, tal arrecadação deve estar umbilicalmente ligada com o desenvolvimento da sociedade, construindo uma cidadania fiscal. Nesse passo, também examina as formas de custeio envolvidas no provimento do Direito à Educação. Por fim, analisa cenários da educação brasileira, com fulcro em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) e da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2023 (PNAD IBGE), permitindo uma amostragem sobre a trajetória dos resultados das ações educacionais dentro do período de vigência do atual Plano Nacional da Educação, plasmado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014 e o cumprimento ou não de suas metas. Os índices coletados demonstram que os tributos arrecadados pelo Estado brasileiro e utilizados no custeio do direito à educação não têm sido efetivos na prestação almejada, necessitando, como sugestão, o aprimoramento na eficiência de gestão dos secretários municipais e estaduais de educação, bem como o Ministro de Estado da pasta; um recrudescimento punitivo para a má utilização ou acumpliciamento da autoridade gestora do dinheiro público e uma nova feição para a possibilidade emancipatória de novos municípios. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33691 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | educação | |
| dc.subject | tributo | |
| dc.subject | Diretos Sociais | |
| dc.subject | dignidade da pessoa humana | |
| dc.subject | cidadania tributária | |
| dc.subject | finanças públicas | |
| dc.subject | fundos de destinação e de participação | |
| dc.subject | gestão pública | |
| dc.title | A efetividade da arrecadação tributária e o direito fundamental à educação | |
| dc.type | Tese | |
| local.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/6852406985950434 | |
| local.contributor.advisorOrcid | https://orcid.org/0000-0001-9680-537X | |
| local.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/8570241517584083 | |
| local.contributor.board1 | Pinto, Felipe Chiarelo de Souza | |
| local.contributor.board1Lattes | http://lattes.cnpq.br/9554142049617388 | |
| local.contributor.board1Orcid | https://orcid.org/0000-0002-2834-6324 | |
| local.contributor.board2 | Ramos, Tais Mallmann Ramos | |
| local.contributor.board2Lattes | http://lattes.cnpq.br/3001279091523228 | |
| local.contributor.board2Orcid | https://orcid.org/0000-0002-5733-8075 | |
| local.contributor.board3 | Souza, Augusto Eduardo de | |
| local.contributor.board3Lattes | http://lattes.cnpq.br/4780923660734726 | |
| local.description.abstracten | This research has the purpose of analyzing whether the tax tributes collected by the Brazilian state, extracting from its citizens the wealth allowed by the Law, has been effectively employed to secure the fundamental Right to Education. As a fundamental right, it is entitled to every citizen and duty of the state and the family and should be promoted and encouraged with the help of society aiming for the full development of the individual, its preparation to exercise citizenship, and its qualification for work. The fundamental social rights consecrated in the Fundamental Law of the Federative Republic of Brazil have in their foundation the human being’s dignity, constituting itself in the nucleus of the protection of human dignity. Among these rights, the Right to Education stands out as one of the most expressive. From this premise, this study analyzed the historical roots of this legal construction, the constitutional settlement of the right to education in the Brazilian Constitution, and its translation into the infra-constitutional legislation. Furthermore, this research shows that to achieve its public goals and purposes, which include the provision of education to all at all levels and modalities, it incurs costs that are substantial and require broad resources. The state has in its tributary collection its primary source of revenue exercising the competency fixated in the Constitution to raise the necessary resources to achieve its fundamental goals. However, this tax collection should be umbilically connected to the society’s development, building fiscal citizenship. This research also examines the means of defrayal involved in the provision of the Right to Education. Finally, it analyzes the scenarios of Brazilian education, using data from the National Institute of Educational Studies and Research Anísio Teixeira (INEPE, in Portuguese) and the National Survey by Continued Household Sample 2023 (PNAD-IBGE, in Portuguese), which allow the observation of the progression of the results of the educational policies for the term of the current National Education Plan molded by the Law 13.005 of June 25th, 2014 and the achievement or not of its goals. The collected indexes show that the tributes collected by the Brazilian State and used in the defrayal of the Right to Education have not been effective in the desired goals raising the need for the following suggested measures: the improvement in the management efficiency of municipal and state education secretaries as well as that of the Minister of State for education; a punitive upsurge for the misuse or accomplicement in the misuse by the authority manager of the public money, and a new feature for the possibility of the emancipation of new municipalities. | |
| local.keywords | education | |
| local.keywords | tax | |
| local.keywords | social rights | |
| local.keywords | human dignity | |
| local.keywords | tributary citizenship | |
| local.keywords | public finance | |
| local.keywords | allocation and participation funds | |
| local.keywords | public management | |
| local.publisher.country | Brasil | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FDIR) | |
| local.publisher.initials | UPM | |
| local.publisher.program | Direito Político e Econômico | |
| local.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |