A equiparação da LGBTQfobia ao crime de racismo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sousa, Felipe Vieira de
Orientador
Knippel, Edson Luz
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar o julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão no. 26 e do Mandado de Injunção n° 4733, realizados
pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2019, onde crimes motivados pela orientação
sexual ou identidade de gênero real ou presumida da vítima, passaram a ser julgados com
base na Lei 7.716/89. Nesse sentido que se pesquisa a equiparação da LGBTQfobia a um
gênero do racismo e os precedentes apresentados pela Corte Suprema para tanto. Além
disso, é escopo também analisar a criminalização específica de delitos praticados contra a
comunidade LGBTQI+, bem como a necessidade social de uma proteção efetiva do Direito
Penal como ultima ratio para esse grupo minoritário. É apresentado um breve contexto
histórico do preconceito, bem como um panorama de como essa equiparação tem se
apresentado um ano após declaração.
This article aims to analyze the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission no. 26 and Injunction Warrant No. 4733, accomplished by the Federal Supreme Court in 2019, where crimes motivated by sexual orientation or real or presumed gender identity by the victim, started to be judged based on Law 7.716/89. Seen in these terms, researching the equivalence of LGBTQphobia to a gender of racism and the precedents submitted by the Supreme Court for this purpose. In addition, the scope is also an analysis of a specific criminalization of the crimes committed against the LGBTQI + community, as well as the social need for effective protection of the minority group by Criminal Law as the ultimate ratio. A brief historical context of the prejudice is presented, as well as an overview of how this assimilation has been presented a year after the declaration.
This article aims to analyze the judgment of the Direct Action of Unconstitutionality for Omission no. 26 and Injunction Warrant No. 4733, accomplished by the Federal Supreme Court in 2019, where crimes motivated by sexual orientation or real or presumed gender identity by the victim, started to be judged based on Law 7.716/89. Seen in these terms, researching the equivalence of LGBTQphobia to a gender of racism and the precedents submitted by the Supreme Court for this purpose. In addition, the scope is also an analysis of a specific criminalization of the crimes committed against the LGBTQI + community, as well as the social need for effective protection of the minority group by Criminal Law as the ultimate ratio. A brief historical context of the prejudice is presented, as well as an overview of how this assimilation has been presented a year after the declaration.
Descrição
Palavras-chave
LGBTQfobia , equiparação , criminalização , racismo , LGBTQphobia , assimilation , criminalization , racism