Arbitragem e corrupção: Jurisdição do Tribunal Arbitral

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dc.contributor.advisorLuis, Daniel Tavela
dc.contributor.authorMayresse, Geovana da Silva
dc.contributor.refereesRamunno, Pedro Alves Lavacchini
dc.contributor.refereesZakia, José
dc.date.accessioned2024-04-13T16:28:51Z
dc.date.available2024-04-13T16:28:51Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractExistem discussões, no âmbito da arbitragem principalmente, quanto à jurisdição dos Tribunais Arbitrais na resolução de conflitos oriundos de contratos que possuem cláusula compromissória e que foram celebrados por meio de corrupção. Isto acontece porque a jurisdição do tribunal arbitral pode ser limitada, em certos casos, se determinada matéria — como é o caso da corrupção — for entendida como questão de ordem pública. O trabalho objetiva verificar se o posicionamento de leading cases estrangeiros e internacionais pode ser replicado para casos brasileiros, à luz da Lei 9.307/96.
dc.description.abstractDiscussions have arisen, mainly in the field of arbitration, as to the jurisdiction of arbitral tribunals in resolving conflicts arisen from contracts with an arbitration clause that were concluded through corruption. This is because the jurisdiction of the Arbitral Tribunal can be limited in certain cases if a certain matter — such as corruption — is understood to be a matter of public policy. The aim of this study is to verify whether the position of leading foreign and international cases can be replicated to Brazilian cases, in light of the law 9.307/96.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38464
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjecttribunal arbitral
dc.subjectcorrupção
dc.subjectjurisdição do tribunal arbitral
dc.subjectcláusula arbitral
dc.subjectcorruption
dc.subjectjurisdiction of the arbitral tribunal
dc.subjectarbitration clause
dc.subjectinternational leading cases
dc.titleArbitragem e corrupção: Jurisdição do Tribunal Arbitral
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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