Arbitragem e corrupção: Jurisdição do Tribunal Arbitral
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Mayresse, Geovana da Silva
Orientador
Luis, Daniel Tavela
Título da Revista
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Programa
Resumo
Existem discussões, no âmbito da arbitragem principalmente, quanto à jurisdição dos Tribunais Arbitrais na resolução de conflitos oriundos de contratos que possuem cláusula compromissória e que foram celebrados por meio de corrupção. Isto acontece porque a jurisdição do tribunal arbitral pode ser limitada, em certos casos, se determinada matéria — como é o caso da corrupção — for entendida como questão de ordem pública. O trabalho objetiva verificar se o posicionamento de leading cases estrangeiros e internacionais pode ser replicado para casos brasileiros, à luz da Lei 9.307/96.
Discussions have arisen, mainly in the field of arbitration, as to the jurisdiction of arbitral tribunals in resolving conflicts arisen from contracts with an arbitration clause that were concluded through corruption. This is because the jurisdiction of the Arbitral Tribunal can be limited in certain cases if a certain matter — such as corruption — is understood to be a matter of public policy. The aim of this study is to verify whether the position of leading foreign and international cases can be replicated to Brazilian cases, in light of the law 9.307/96.
Discussions have arisen, mainly in the field of arbitration, as to the jurisdiction of arbitral tribunals in resolving conflicts arisen from contracts with an arbitration clause that were concluded through corruption. This is because the jurisdiction of the Arbitral Tribunal can be limited in certain cases if a certain matter — such as corruption — is understood to be a matter of public policy. The aim of this study is to verify whether the position of leading foreign and international cases can be replicated to Brazilian cases, in light of the law 9.307/96.
Descrição
Palavras-chave
tribunal arbitral , corrupção , jurisdição do tribunal arbitral , cláusula arbitral , corruption , jurisdiction of the arbitral tribunal , arbitration clause , international leading cases