Colaboração premiada: limites da negociação dos benefícios no acordo de colaboração premiada
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TCC
Date
2019-12
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Authors
Santos, Marcus Vinícius de
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Zanella, Everton Luiz
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Abstract
A colaboração premiada é um tema bastante polêmico atualmente, devido a sua impor-tância para a Operação Lava Jato, estando praticamente todos os dias na televisão, nos jornais, na internet, nas redes sociais, gerando discussões sobre o andamento das investigações. Entre-tanto, como a Lei das Organizações Criminosas (2013) é bem recente, e ainda há muita confu-são sobre o que seria acordo de colaboração premiada. Com isso em foco, o objetivo desse trabalho será primeiramente apresentar os conceitos referentes à colaboração premiada, em seguida iremos analisar os dispositivos previstos na Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, para que possamos entender desde os requisitos necessários para a celebração do acordo de colabo-ração premiada, bem como, os benefícios e os direitos do colaborador, inclusive a formaliza-ção do termo do acordo de celebração e sua devida homologação. Por fim, analisaremos quais são os limites da negociação dos benefícios no acordo de colaboração premiada.
Description
Keywords
benefícios , requisitos , direitos , homologação , acordo