Acordo de colaboração premiada: uma análise à luz do devido processo legal

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dc.contributor.advisorAranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo
dc.contributor.authorSiqueira, Carolina Silva
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.date.accessioned2022-10-14T18:34:32Z
dc.date.available2022-10-14T18:34:32Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractOs acordos de colaboração premiada vêm sendo utilizados em grande escala, sob a premissa de combater o crime organizado. Nos moldes atuais da legislação penal brasileira, verificam-se diversas ilegalidades e inconstitucionalidades na fixação das cláusulas e na concessão de prêmios. Desse modo, o presente estudo tem como objeto a colaboração premiada, que será analisada através do seu conceito, evolução no ordenamento jurídico e aspectos procedimentais. Através da metodologia da pesquisa bibliográfica, analisou-se o regramento legal e constitucional da colaboração premiada. Para tanto, utilizou-se o princípio do devido processo legal, partindo de seu conceito até as classificações. Por fim, apreciou-se os aspectos legais da colaboração premiada sob os mandamentos do devido processo legal, com ênfase no direito ao silêncio, contraditório e ampla defesa e duplo grau de jurisdição. A partir dessa análise, concluiu-se que a colaboração premiada, nos moldes legais que se encontra hoje, está em dissonância com a Constituição Federal. Tecem-se críticas quanto à aplicação deste instituto pela Justiça Brasileira. Ao final, propuseram-se alterações legislativas e soluções práticas para adequar esse instituto à Constituição Federal.pt_BR
dc.description.abstractThe collaboration agreements have been used on a large scale under the premise of combating organized crime. In the current line of the Brazilian criminal legislation, there are several illegalities and unconstitutionalities in the setting of clauses and in the awarding of prizes. Therefore, the present study has as its object the collaboration agreements, which will be analyzed through its concept, evolution in the legal system and procedural aspects. Through the bibliographic research methodology, the legal and constitutional rule of the awarded collaboration is analyzed. For that, the principle of due process is used, starting from its concept to the classifications. Finally, the legal aspects of the collaboration agreements under the commandments of due process are appreciated, with emphasis on the right to silence, contradictory and broad defense and double degree of jurisdiction. From this analysis, it is concluded that the collaboration agreements, in the legal lines in which it is today, is in dissonance with the Federal Constitution. Criticism is expressed regarding the application of this institute by the Brazilian Justice. Lastly, legislative changes and practical solutions are proposed to adapt this institute to the Federal Constitution.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30738
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito processual penalpt_BR
dc.subjectdevido processo legalpt_BR
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectcriminal procedure lawpt_BR
dc.subjectcollaboration agreementspt_BR
dc.subjectdue process of lawpt_BR
dc.titleAcordo de colaboração premiada: uma análise à luz do devido processo legalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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