Da privacidade ao surgimento de um novo direito fundamental: a proteção de dados pessoais
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Souza, Renan Castro de
Orientador
Marineli, Marcelo Romão
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho discorrerá sobre a relação entre a Privacidade e a Proteção dos dados Pessoais. De início, será analisada a evolução normativa destes conceitos, bem como os elementos que os cercam. Em sequência, aproveitando-se da elucidação elaborada anteriormente, será demonstrada a importância do reconhecimento da Proteção de dados Pessoais como um direito fundamental.
This work will discuss the relationship between Privacy and Protection of Personal Data. Initially, the normative evolution of these concepts will be analyzed, as well as the elements that surround them. In sequence, taking advantage of the elucidation previously elaborated, the importance of recognizing Personal Data Protection as a fundamental right will be demonstrated.
This work will discuss the relationship between Privacy and Protection of Personal Data. Initially, the normative evolution of these concepts will be analyzed, as well as the elements that surround them. In sequence, taking advantage of the elucidation previously elaborated, the importance of recognizing Personal Data Protection as a fundamental right will be demonstrated.
Descrição
Palavras-chave
privacidade , proteção de dados pessoais , direitos fundamentais , proposta de emenda constitucional nº 17/2019 , privacy , protection of personal data , fundamental rights , constitutional amendment proposal nº17/2019