A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Farber, Sabrina
Orientador
Theophilo Junior, Roque
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho tem por escopo o estudo do instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica no âmbito das relações de consumo como instrumento de proteção aos direitos básicos dos consumidores, bem como analisar como se dá a sua aplicação à luz do direito previsto no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
This work aims to analyze the institute of disregard of the legal personality applied in the scope of consumer relations, as being an instrument of protection to the basic rights of consumers. To this end, we will analyze the application of the institute in accordance with the provisions of the Civil Code, and subsequently in accordance with the provisions of the Consumer Protection Code.
This work aims to analyze the institute of disregard of the legal personality applied in the scope of consumer relations, as being an instrument of protection to the basic rights of consumers. To this end, we will analyze the application of the institute in accordance with the provisions of the Civil Code, and subsequently in accordance with the provisions of the Consumer Protection Code.
Descrição
Palavras-chave
pessoa jurídica , desconsideração da personalidade jurídica , relação de consumo , direitos dos consumidores , legal person , disregard for the legal personality , consumer relationship , consumer rights