Adoção por casais homoafetivos

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dc.contributor.advisorTheophilo Junior, Roque
dc.contributor.authorGarcia, Bruna Berto
dc.contributor.refereesTheophilo Neto, Nuncio
dc.contributor.refereesCracken, Roberto Nussinkis Mac
dc.date.accessioned2023-04-01T00:12:54Z
dc.date.available2023-04-01T00:12:54Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho versa sobre a adoção homoafetiva na legislação brasileira. Trata da sua possibilidade legal e os seus efeitos sobre o adotado, uma vez que ainda há discussões na sociedade acerca do tema. A luta pelos direitos homoafetivos avança vagarosamente no Brasil, pois enfrenta-se preconceito por parte da sociedade e omissão por parte do Estado e dos legisladores. Este Artigo analisa as leis que tratam da adoção, a Constituição Federal Brasileira de 1988 e seus Princípios e observa a opinião de alguns autores e as jurisprudências a respeito da adoção homoafetiva.pt_BR
dc.description.abstractThis work speaks of homoaffective adoption considering the Brazilian legislation, and it studies its legal possibilities and the effects it can cause over the adopted, since there still are discussions in the society about the theme. The struggle for homoaffective rights advances vagarously in Brazil, because of social prejudice and State omission. This article will analise laws which manage adoption, the Brazilian Federal Constituition of 1988 and its Principles and will abserve the opinion of some authors and the jurisprudences about homoaffective adoption.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32000
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectadoção homoafetivapt_BR
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectdireito de famíliapt_BR
dc.subjectlegislação homoafetiva brasileirapt_BR
dc.subjecthomoaffective adoptionpt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.subjectfamily lawpt_BR
dc.subjectbrazillian homoaffective legislationpt_BR
dc.titleAdoção por casais homoafetivospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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