Adoção por casais homoafetivos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Garcia, Bruna Berto
Orientador
Theophilo Junior, Roque
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Programa
Resumo
O presente trabalho versa sobre a adoção homoafetiva na legislação brasileira. Trata da sua possibilidade legal e os seus efeitos sobre o adotado, uma vez que ainda há discussões na sociedade acerca do tema. A luta pelos direitos homoafetivos avança vagarosamente no Brasil, pois enfrenta-se preconceito por parte da sociedade e omissão por parte do Estado e dos legisladores. Este Artigo analisa as leis que tratam da adoção, a Constituição Federal Brasileira de 1988 e seus Princípios e observa a opinião de alguns autores e as jurisprudências a respeito da adoção homoafetiva.
This work speaks of homoaffective adoption considering the Brazilian legislation, and it studies its legal possibilities and the effects it can cause over the adopted, since there still are discussions in the society about the theme. The struggle for homoaffective rights advances vagarously in Brazil, because of social prejudice and State omission. This article will analise laws which manage adoption, the Brazilian Federal Constituition of 1988 and its Principles and will abserve the opinion of some authors and the jurisprudences about homoaffective adoption.
This work speaks of homoaffective adoption considering the Brazilian legislation, and it studies its legal possibilities and the effects it can cause over the adopted, since there still are discussions in the society about the theme. The struggle for homoaffective rights advances vagarously in Brazil, because of social prejudice and State omission. This article will analise laws which manage adoption, the Brazilian Federal Constituition of 1988 and its Principles and will abserve the opinion of some authors and the jurisprudences about homoaffective adoption.
Descrição
Palavras-chave
adoção homoafetiva , direito civil , direito de família , legislação homoafetiva brasileira , homoaffective adoption , civil law , family law , brazillian homoaffective legislation