Acordo de não persecução penal: constitucionalidade e a sua positivação no ordenamento jurídico introduzida pelo pacote anticrime

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dc.contributor.advisorFelberg, Rodrigo
dc.contributor.authorChang, Frederico Venancio da Costa
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesLima, Ilka Maria de Barros Corrêa Ferreira
dc.date.accessioned2023-02-09T22:30:08Z
dc.date.available2023-02-09T22:30:08Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objeto a abordagem do contexto histórico do surgimento dos primeiros instrumentos da denominada justiça penal consensual até os dias contemporâneos. Nessa linha, será abordado o surgimento do instituto conhecido como acordo de não persecução penal, que num primeiro momento surgiu por meio de uma resolução nº 181/17 do CNMP, mas posteriormente houve efetiva positivação por meio de lei. Nesse meio tempo houve muita discussão acerca da (in)constitucionalidade do acordo de não persecução penal (ANPP). Logo, será abordado, ao final, o que ficou definido acerca disso. Finalmente, serão abordadas as principais diferenças entre as disposições previstas no ANPP regulado pela resolução e as previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), que foi introduzido nele por meio da lei 13.964/19, também conhecida como “Pacote anticrime”. Serão também abordadas a questão da legitimação para a realização do acordo e a discussão acerca da (im)possibilidade de o delegado de polícia também fazer uso do instituto, questão que deve ser intensificar no âmbito jurídico nos próximos anos. Ademais, haverá análise de alguns números e um depoimento de um promotor de justiça do MPSP, cujo objetivo será demonstrar a aplicabilidade prática do instituto.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to approach the historical context of the emergence of the first instruments of the so-called consensual criminal justice until contemporary days. Along these lines, the emergence of the institute known as the non-criminal prosecution agreement will be addressed, which at first emerged through a resolution No. 181/17 of the CNMP, but later there was effective positivization by law. In the meantime, there was much discussion about the (in) constitutionality of the non-criminal prosecution agreement (ANPP). Soon, what will be defined about that will be addressed at the end. Finally, the main differences between the provisions provided for in the ANPP regulated by the resolution and those provided for in art. 28-A of the Code of Criminal Procedure (CPP), which was introduced in it through Law 13.964 / 19, also known as “Anti-crime package”. The issue of legitimation for the execution of the agreement and the discussion about the (im) possibility for the police delegate to also use the institute will also be addressed, an issue that should be intensified in the legal scope in the coming years. In addition, there will be an analysis of some numbers and a testimony from a prosecutor of the MPSP, whose objective will be to demonstrate the practical applicability of the institute.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31318
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectacordopt_BR
dc.subjectnão persecuçãopt_BR
dc.subjectjustiça consensualpt_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjectagreementpt_BR
dc.subjectnon-persecutionpt_BR
dc.subjectconsensual justicept_BR
dc.subjectanti-crime packagept_BR
dc.titleAcordo de não persecução penal: constitucionalidade e a sua positivação no ordenamento jurídico introduzida pelo pacote anticrimept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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