A federalização como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise do incidente de deslocamento de competência

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dc.contributor.advisorCosta, Cláudia Márcia
dc.contributor.authorTaveira, Maria Luiza Carneiro
dc.contributor.refereesCavalcanti, Ana Elizabeth Wanderley
dc.contributor.refereesMorano, Cintia Barudi Lopes
dc.date.accessioned2025-03-14T20:49:35Z
dc.date.available2025-03-14T20:49:35Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo investigar a federalização como instrumento de defesa dos direitos humanos, por meio da análise do Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). A pertinência temática do estudo consubstancia-se na relevância jurídica de examinar os procedimentos de responsabilização nacional e internacional nas hipóteses de violações dos direitos humanos. Referido mecanismo de federalização instituiu a possibilidade de o Procurador-Geral da República suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça a transferência da competência originalmente atribuída à Justiça Estadual para processamento e julgamento na Justiça Federal, em casos de grave violação de direitos humanos, visando assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil. Nessa perspectiva, conclui se que a federalização consiste em um instrumento crucial na defesa dos direitos humanos, especialmente através do Incidente de Deslocamento de Competência, que enfatiza a importância do enfrentamento da impunidade e em assegurar a internacionalização dos direitos humanos pela aplicação de mecanismos internos eficazes.
dc.description.abstractThe present article aims to investigate federalization as a tool for the defense of human rights through the analysis of the Competence Displacement Incident (CDI). The thematic relevance of the study is embodied in the legal significance of examining national and international accountability procedures in cases of human rights violations. This federalization mechanism established the possibility for the Attorney General to request the Superior Court of Justice to transfer the competence originally assigned to the State Courts for processing and judgment to the Federal Courts, in cases of serious human rights violations, aiming to ensure the fulfillment of Brazil's international obligations. From this perspective, it is concluded that federalization is a crucial instrument in the defense of human rights, especially through the Competence Displacement Incident, that emphasizes the importance of tackling impunity and ensuring the internationalization of human rights through the application of effective internal mechanisms.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40136
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectdireitos humanos
dc.subjectdireito constitucional
dc.subjectincidente de deslocamento de competência
dc.subjectfederalização
dc.subjecthuman rights
dc.subjectconstitutional law
dc.subjectcompetence displacement incident
dc.subjectsevere human rights violations
dc.titleA federalização como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise do incidente de deslocamento de competência
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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