A federalização como instrumento de defesa dos direitos humanos: análise do incidente de deslocamento de competência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Taveira, Maria Luiza Carneiro
Orientador
Costa, Cláudia Márcia
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo investigar a federalização como instrumento de
defesa dos direitos humanos, por meio da análise do Incidente de Deslocamento de
Competência (IDC). A pertinência temática do estudo consubstancia-se na relevância jurídica
de examinar os procedimentos de responsabilização nacional e internacional nas hipóteses de
violações dos direitos humanos. Referido mecanismo de federalização instituiu a possibilidade
de o Procurador-Geral da República suscitar perante o Superior Tribunal de Justiça a
transferência da competência originalmente atribuída à Justiça Estadual para processamento e
julgamento na Justiça Federal, em casos de grave violação de direitos humanos, visando
assegurar o cumprimento das obrigações internacionais do Brasil. Nessa perspectiva, conclui se que a federalização consiste em um instrumento crucial na defesa dos direitos humanos,
especialmente através do Incidente de Deslocamento de Competência, que enfatiza a
importância do enfrentamento da impunidade e em assegurar a internacionalização dos direitos
humanos pela aplicação de mecanismos internos eficazes.
The present article aims to investigate federalization as a tool for the defense of human rights through the analysis of the Competence Displacement Incident (CDI). The thematic relevance of the study is embodied in the legal significance of examining national and international accountability procedures in cases of human rights violations. This federalization mechanism established the possibility for the Attorney General to request the Superior Court of Justice to transfer the competence originally assigned to the State Courts for processing and judgment to the Federal Courts, in cases of serious human rights violations, aiming to ensure the fulfillment of Brazil's international obligations. From this perspective, it is concluded that federalization is a crucial instrument in the defense of human rights, especially through the Competence Displacement Incident, that emphasizes the importance of tackling impunity and ensuring the internationalization of human rights through the application of effective internal mechanisms.
The present article aims to investigate federalization as a tool for the defense of human rights through the analysis of the Competence Displacement Incident (CDI). The thematic relevance of the study is embodied in the legal significance of examining national and international accountability procedures in cases of human rights violations. This federalization mechanism established the possibility for the Attorney General to request the Superior Court of Justice to transfer the competence originally assigned to the State Courts for processing and judgment to the Federal Courts, in cases of serious human rights violations, aiming to ensure the fulfillment of Brazil's international obligations. From this perspective, it is concluded that federalization is a crucial instrument in the defense of human rights, especially through the Competence Displacement Incident, that emphasizes the importance of tackling impunity and ensuring the internationalization of human rights through the application of effective internal mechanisms.
Descrição
Palavras-chave
direitos humanos , direito constitucional , incidente de deslocamento de competência , federalização , human rights , constitutional law , competence displacement incident , severe human rights violations