Incidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicabilidade para as reclamações trabalhistas antes e depois da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/17)

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dc.contributor.advisorZimmermann Neto, Carlos Frederico
dc.contributor.authorMansano, João Marcos do Amaral Genta
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.refereesMoreira Filho, Guaracy
dc.date.accessioned2022-07-22T20:21:34Z
dc.date.available2022-07-22T20:21:34Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractNo ordenamento jurídico vigente, o legislador procurou alcançar métodos eficientes de responsabilização dos inadimplentes, seja em questões no âmbito do Direito Civil, como a responsabilidade civil, seja em outros campos, como no âmbito do Direito do Trabalho. Neste intuito de buscar o efetivo cumprimento das obrigações inerentes ao inadimplemento, tal como o crédito trabalhista, o legislador criou a figura da intervenção de terceiros no Código de Processo Civil e trouxe sua aplicabilidade supletiva e subsidiária na seara do Direito do Trabalho, resultando assim, mais especificamente, na desconsideração a personalidade jurídica das empresas e pessoas jurídicas de Direito privado para enfim concretizar o resguardo do crédito e deste modo, responsabilizar o inadimplemente. Pode-se observar que o instituto, ora incidente, leva a grandes consequências, bem como traz também questões subsidiárias, tal como a desconsideração da personalidade jurídica inversa.pt_BR
dc.description.abstractIn the current Juridical Order, the legislator sought to achieve efficient methods of accountability of the defaulters, whether in matters within the scope of Civil Law, such as civil liability, or in other fields of the Legal Order in force, and more specifically within the scope of Labor Law. In order to seek the effective fulfillment of the obligations inherent to the default, such as labor credit, the legislator created the figure of the intervention of third parties in the Code of Civil Procedure and brought its supplementary and subsidiary applicability in the labor law database, more specifically, in disregarding the legal personality of companies and legal entities under private law, in order to concretize the protection of credit and, finally, the liability inherent in default. It can be observed that the institute, sometimes incidental, leads to great consequences, as well as, it also brings subsidiary issues, such as the disregard of the inverse juridical personality.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29827
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectordenamento jurídico vigentept_BR
dc.subjectdireito do trabalhopt_BR
dc.subjectincidentept_BR
dc.subjectdesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectfigura da intervenção de terceirospt_BR
dc.subjectmétodos eficientes de responsabilização dos inadimplentespt_BR
dc.subjectcurrent legal orderpt_BR
dc.subjectlabor lawpt_BR
dc.subjectinstitutept_BR
dc.subjectincidentpt_BR
dc.subjectdisregard of legal personalitypt_BR
dc.subjectfigure of the intervention of third partiespt_BR
dc.subjectefficient methods of accountability of defaulterspt_BR
dc.titleIncidente de desconsideração da personalidade jurídica: aplicabilidade para as reclamações trabalhistas antes e depois da Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/17)pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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